LEI MUNICIPAL - 1030/2007

Informações da lei municipal
Data: 01/10/2007
Número: 1030
Exercício: 2007
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ALIENAÇÃO NA MODALIDADE DE DOAÇÃO DE BEM IMOVEL, (TERRENO PÚBLICO) AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAIBA PARA CONSTRUÇÃO DO FÓRUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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