30/03/2021 - PROJETO DE LEI N°15/2021 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DE PIANCÓ DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
PROTOCOLO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACSFUNDESB, EM CONFORMIDADE COM O
ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GULAMENTADO NA FORMA DA LEI
FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.