ALTERA DISPOSITIVO DE NORMA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/08/2025 11:01:13 | CADASTRADO | AGENTE: EFRAIM MAGALHÃES DE QUEIROZ BRITO | CADASTRADO | |
| 07/08/2025 11:01:36 | 1ª TURNO | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 7 DE AGOSTO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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