"REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SR. DANIEL GALDINO DE ARAÚJO PEREIRA - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIANCÓ/PB, SOLICITANDO A PRODUÇÃO DE LEI MUNICIPAL NOS TERMOS DO INCISO XIII, DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 9, DE 12 DE AGOSTO DE 2020 DO DNIT (DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE)".
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/04/2021 09:00:00 | 1ª TURNO | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2021 À 17/07/2021) DE 22 DE ABRIL DE 2021. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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