REQUERIMENTO N° 29/2017

por Ascom — publicado 16/03/2017 13h18, última modificação 16/03/2017 13h18
Assunto: Suspensão Imediata da colaboração ilegal por parte do Governo do estado de encargos incluídos no ICMS nas contas de Energia Elétrica na Paraíba e o Ressarcimento das perdas por parte dos consumidores

O vereador Neguinho Marinheiro, requereu na forma regimental, e, após ouvido o Plenário, que fosse encaminhado oficio ao excelentíssimo Governador do Estado da paraíba solicitando a Suspensão Imediata da cobrança ilegal por parte do Governo do Estado de encargos incluídos no ICMS nas contas de energia elétrica na Paraíba e o ressarcimento das perdas por parte dos consumidores, já que vários consumidores procuraram, o Ministério Público Federal com parecer favorável pôr a cobrança ser ilegal e o ressarcimento imediato.

O Requerimento n° 29/2017 foi aprovado por Unanimidade dos pares presentes na Sessão Ordinária de 23 de fevereiro de 2017.