PROJETO DE LEI Nº 31/2017

por Ascom — publicado 16/03/2017 14h01, última modificação 16/03/2017 14h01
Dispões sobre a doação de aparelhos auditivos pelo Poder Público Municipal aos munícipes portadores de deficiência auditiva.

Art. 1°. Autoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar aparelhos auditivos aos munícipes da cidade de Piancó, para portadores de deficiência auditiva.

§ Primeiro – A deficiência auditiva deverá ser identificada mediante laudo emitido por medico da rede pública.

§ Segundo – Terão prioridade na lista de concessões os alunos do ensino fundamental da rede pública municipal comprovada a Hipossuficiência.

Art. 2°. O Poder Público Municipal poderá firmar convenio com órgãos públicos em todas as esferas de governo, da administração direta e indireta, e também, com unidades privadas para a execução do proposto no Caput do art. 1° desta Lei.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Piancó, em 22 de fevereiro de 2017.

PEDRO AURELIANO DA SILVA

Vereador


Justificativa: O problema da perda da acuidade auditiva está se tornando social, haja o uso continuo de fones de ouvido, muito frequentemente utilizado por crianças, jovens e adultos, e/ou até mesmo pelo alto índice de poluição sonora.

Essa situação é uma das aliadas para o péssimo desenvolvimento educacional, especialmente dos alunos da rede pública, notoriamente formada por pessoas carentes.

Por terem um custo elevadíssimo, cabe à Administração Pública resolver o problema, dispondo desses aparelhos aos menos afortunados, a fim de melhorar a qualidade de vida desses cidadãos.

Por tais razões, conto com a colaboração dos nobres Vereadores, para a aprovação desta propositura.


COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PARECER

EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME

Cuida-se de Projeto de Lei de autoria do eminente Vereador Pedro Aureliano da Silva, dispondo sobre a autorização, ao Poder Executivo Municipal, para doar aparelhos auditivos aos munícipes de Piancó portadores de deficiência auditiva.

Recebida a proposição pela Secretaria Executiva desta Casa, e procedida a sua leitura em Plenário, foi encaminhado, pela Presidência da Casa, a esta Comissão para análise e emissão de parecer, nos termos do art. 22 § 1°, inciso II, letra “a”, do Regimento Interno.

 A Presidência desta Comissão evocou a competência regimental e convocou reunião para análise e emissão de parecer. Redigido o respectivo esboço e colocado em pauta na reunião ordinária desta Comissão, o parecer foi aprovado à unanimidade dos seus membros.

À guisa de relatório, é o quanto basta.


OPINIÃO DO RELATOR

Instados a opinar, asseveramos que de uma análise abalizada da presente proposição, a matéria do presente Projeto de Lei é de grande relevância social, já que a saúde é direito de todos e dever do Município, que deve acudir, com ações concretas, os portadores de necessidades especiais, notadamente, os deficientes auditivos.

O Projeto de Lei em analise dispões sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para doar, aos munícipes de Piancó portadores de deficiência auditiva.

É fato conhecido em nosso Município a existência de pessoas que, sendo portadoras de deficiência auditiva, não dispõem de meios econômicos para arcar com os custos da aquisição de aparelho que minimize ou abrande a deficiência auditiva, de modo a ajuda-los a melhorar a autoestima e qualidade de vida.

No âmbito escolar, sobretudo entre crianças e jovens, tem sido comum a diminuição e até mesmo a perda da capacidade auditiva, o que ocorre também, com muita frequência, entre os idosos.

O Projeto de Lei em analise se traduz, portanto, num meio de promover a melhoria da saúde e a inclusão social dos portadores de deficiência auditiva, sobretudo os mais humildes, privados de meios para corrigir essa deficiência, às suas expensas.

Quanto ao mérito da proposição, não encontramos, no aludi Projeto, qualquer disposição que contrarie a técnica legislativa, ou que demonstre inconstitucionalidade ou qualquer vício de ordem formal.

São essas as razões que nos levam a elaborar o presente parecer.


DECISÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, nos termos do art. 33 do Regimento Interno desta Casa, DECIDEM OS MEMBROS DA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA OPINAR FAVORÁVEL À APROVAÇÃO pelo Plenário desta Augusta Casa, do Projeto de Lei n° 31/2017, de autoria do eminente Vereador Pedro Aureliano da Silva, em sua forma integral.

É o parecer, salvo melhor juízo.

Participaram da reunião, como voto além de mim Relator, os demais Vereadores membros desta Comissão.

Tanto o Requerimento n° 31/2017, quanto o Parecer foram rejeitados pela maioria (6 votos contra e 3 a favor) na Sessão Ordinária realizada em 09 de março de 2017.