PROJETO DE LEI Nº 001/2017

por Ascom — publicado 14/03/2017 18h45, última modificação 14/03/2017 20h15
Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Piancó para adequação ao piso mínimo nacional e dá previdência correlatas.

O novo valor proposto para o salário mínimo R$ 037,00 (novecentos e trinta e sete reais), frente à variação de preços medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e correspondente ao reajuste ora proposto garante a recomposição do valor do salário mínimo, além de permitir um ganho real.

A elevação do valor desta remuneração beneficiará todos os servidores da Câmara Municipal que poderão ter sua renda mensal majorada por efeito da elevação proposta para o salário mínimo.

A definição do índice de reajuste do salário mínimo foi objeto de variados estudos e ampla discussão no âmbito do Governo Federal. O valor submetido à consideração de Vossas Excelências reflete o consenso alcançado, resultado do esforço de conciliar a melhoria das condições de vida dos servidores e os efeitos dinamizadores da economia que advêm do aumento real deste salário com as limitações impostas pelo orçamento do Município, em especial, as derivadas do aumento dos gastos com benefícios da Previdência social.

PARECER DA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO, LEGISÇLAÇÃO E JUSTIÇAO

Opinião do Relator: P projeto estampa a necessidade de reajuste o piso mínimo municipal, tendo observado os parâmetros da Constituição e da lei Complementar n° 101/2000, no que concerne a execução orçamentaria, estando dentro da plausibilidade invocada. No mais, o projeto prima pela boa técnica legislativa e constitucionalidade.

Por outro lado, encontra-se de acordo com as diretrizes orçamentaria para o exercício vigente, nada existindo a nível orçamentário que comprometa sua normal aprovação.

DECISÃO DA COMISSÃO: Ex-positis, nos termos do Regimento Interno, DECIDEM OS MEMBROS DA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA OPINAR FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO do presente Projeto de Lei.

PROJETO N° 001/2017 aprovado por unanimidade dos pares presentes.