PROJETO DE LEI N° 32/2017

por Ascom — publicado 16/03/2017 15h21, última modificação 16/03/2017 15h21
Dispões sobre a proibição de venda de arma branca por vendedores ambulantes em vias públicas no Município de Piancó

Art. 1°. Fica impedido a venda e comercialização de toda e qualquer espécie de arma branca por vendedores ambulantes ou em bancas de pequeno comercio em vias públicas na cidade de Piancó.

§ - Primeiro – Designa-se arma branca um objeto que possa ser utilizado agressivamente, para defesa ou ataque, mas cuja utilização normal é outra, geralmente o trabalho.

Parágrafo Único – para efeito do “caput” do art., serão contemplados também todo e qualquer exemplar de brinquedos do mesmo gênero.

Art. 2°. O Poder Executivo, na sua competência, fiscalizará o comercio de arma branca no âmbito da municipalidade.

Art. 3°. Fica liberado aquele comercio que apresente local adequado com cadeado.

Art. 4°. Permitida estrita comercialização às casas comerciais de caça e pesca e ferragens em geral.

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, regadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Piancó, em 22 de fevereiro de 2017.

PEDRO AURELIANO DA SILVA

Vereador

 

Justificativa: As unidades de Delegacias Policiais e Juizados especiais criminais recebem diuturnamente inúmeros Termos Circunstanciais de Ocorrências (TCOs) decorrentes da conduta costumeiramente entendida como ilícita referente ao porte de arma branca, compreendidas estas como sendo as facas, terçados, canivetes, punhais e até mesmo chaves de fenda, em casos mais extremos. Na cidade de Piancó, ocorrem casos de homicídios praticados com armas brancas.

No entanto, em que pese a praxe policial e, mesmo forense, acerca da matéria, a polemica em torno da licitude ou não da condita tem adquirido consistência, conforme se pode facilmente perceber das decisões judiciais que tem sido proferidas, notadamente pelas Delegacias e Tribunais e outras instituições judiciais, sem falar dos Juízos Criminais, entendendo pela atipicidade da condita de portar arma branca, à míngua de legislação prévia que tipifique a conduta seja como crime, seja como contravenção penal.

Entendendo conveniente iniciar a abordagem da questão pelo conceito de arma branca. De acordo com a enciclopédia livre WIKIPÉDIA, arma branca é:

“Todo objeto simples ou singelo que serve de arma, para a defesa ou ao ataque, constituído de ponta (s) ou laminas, com capacidade de perfurar ou cortar como prego (s), parafuso (s), agulha (s) de costura, tricot, para fazer rede de pesca, tesouras, chaves de fenda, canivetes. Facas ou navalhas. Também podem ser consideradas armas brancas outros objetos simples ou singelos utilizados para golpear, perfurar ou cortar como pedaços de madeira, canetas ou cacos de vidro. ”

Esclarecemos, ainda, que existem duas divisões de armas brancas, no caso, armas com corte, como espadas, fações e machados, bem como armas sem corte, como porretes etc.

Há também, a classificação que divide as armas brancas em próprias e improprias, sendo as primeiras detentoras de finalidade ofensiva que, no caso das armas brancas abrangeriam os punhais e as adagas e estas, as que não tendo esta finalidade, podem, eventualmente, ser utilizadas como armas, tais como facas, canivetes, tesouras, chaves de fenda, as quais ostentam finalidade de ferramentas ou utensílios domésticos.

As ditas ‘armas brancas’ se classificam na doutrina, em quatro espécies: as cortantes; as perfuro-cortantes; as perfurantes; e as corto-contundentes. As armas brancas Cortantes teriam como característica uma borda delgada, com gume, afiada o bastante para seccionar tecidos, tendo como exemplo a navalha de barbeiro. As perfuro-cortantes teriam uma ponta e um ou mais gumes, destinadas a perfurar e cortar, sendo exemplo as facas e adagas. As perfurantes são instrumentos datados de ponta aguda, destinados apenas a perfurar, como os floretes. Por fim, as corto-contundentes que são peças que atum cortando, mas que, por conta de sua massa acabam também por contundir o tecido atingido, tais como os machados, facões e as foices.

No Brasil, a legislação acerca do porte de arma branca teve como seu primeiro diploma legal regulador o Decreto n° 1.246, de 11 de dezembro de 1936, que regulamentava, dentre outros assuntos, o transporte de armas, relacionado as armas proibidas, bem como as permitidas para civis, regulamentado o porte das permitidas, como também de portar facas (ou outras lâminas) que possuíssem mais de 10 (dez) centímetros de comprimento, origem possível do entendimento popular pela proibição de porte de arma branca com lamina dotada de mais de 4 dedos.

Na Legislação Brasileira, há restrição sobre a posse e o uso de armas brancas, especificamente as espadas e espadins das Forças Armadas e Auxiliares, consideradas privativas destas, segundo o regulamento de produtos controlados do Exército (R-105).

Além disso, vigora o dispositivo do artigo 19 da Lei das Contravenções Penais (essa é uma interpretação errônea do referido artigo, pois não existe licença para portar faca, machado e coisas do gênero), já que a Lei 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, que revogou o referido artigo, apenas o fez em relação às armas de fogo.

Diante do exposto conclamo aos nobres pares o apoio ao PL que proíbe a venda e a comercialização de arma branca por vendedores ambulantes e outros do gênero em vias públicas de Piancó, com a finalidade de atenuar os riscos de incidentes e mortes por arma branca nesta cidade.


COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PARECER

EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME

Cuida-se de Projeto de Lei de autoria do vereador Pedro Aureliano, dispondo sobre proibição de venda e comercialização de arma branca por vendedores ambulantes e dá providencias correlatas.

Recebida a proposição pelo Presidente desta Casa Legislativa foi ela encaminhada a esta Comissão para emitir parecer, nos precisos termos do art. 22, § 1°, II “a” do Regimento Interno. Com vistas ao Presidente desta Comissão, na qualidade de Presidente evoquei a competência para emitir parecer, convoquei reunião para emissão de parecer nos termos do Regimento Interno, redigimos esboço onde foi apresentado o relatório que lido e discutido e, colocado em pauta o parecer na reunião ordinária desta Comissão foi aprovado à unanimidade de seus membros.

À guisa de relatório, é o quanto basta.


OPINIÃO DO RELATOR

Instados a opinar, asseveramos que de uma análise abalizada da presente preposição, a mesma constitui uma das matérias de melhor enfoque legislativo.

Cuida-se de Projeto de Lei, vedação aos vendedores ambulantes de comercialização de arma branca em vias públicas como forma de inibir sua eventual utilização e diminuir a violência, restando liberado a venda em local apropriado e seguro.

Quanto ao aspecto meritório da questão, não encontrei no aludido projeto, nenhuma disposição que contrarie a técnica legislativa, que demonstre inconstitucionalidade ou qualquer vício de ordem formal.

Estas foram as razões que nos levaram a elaborar o presente parecer.


DECISÃO DA COMISSÃO

Ex-positis, nos termos do art. 33, do Regimento Interno, DECIDEM OS MEMBROS DA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA OPINAR FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO pelo plenário desta augusta Casa Legislativa, do Projeto de Lei n° 32/2017, em sua forma integral.

É o parecer, salvo melhor juízo.

Participaram da reunião, com voto além de mim relator, os demais vereadores Membros desta Comissão.

Sala da Comissão de Organização, Legislação e Justiça.

O Projeto de Lei foi rejeitado por maioria dos pares presentes (6 votos contra e 4 votos a favor) na Sessão Ordinária de 02 de março de 2017.