PARECER do Requerimento n° 23/2017

por pco publicado 15/03/2017 22h15, última modificação 15/03/2017 22h15
Cuida-se de requerimento formulado pelos edis integrantes da bancada da situação, solicitando da Presidência da Casa a reconsideração do ato de formação das Comissões Permanentes da Casa para o biênio 2017/2018

PARECER

Cuida-se de requerimento formulado pelos edis integrantes da bancada da situação, solicitando da Presidência da Casa a reconsideração do ato de formação das Comissões Permanentes da Casa para o biênio 2017/2018, por quanto, segundo à ótica dos postulantes não fora observado a devida proporcionalidade de que trata o Regimento Interno da Casa.

DA OPINIÃO JURIDICA

Analisando detalhadamente o conteúdo do requerimento não vislumbro razão aos requerentes, portanto, o argumento utilizado (maioria de edis e partidos no bloco governista) não se afeiçoa como crível para o desmanche do ato espancado.

É que, com efeito, sustenta o Regimento Interno da Câmara que na composição das comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, o critério da representação proporcional dos Partidos Políticos ou Blocos Parlamentares. (Art. 31, § 3° do R.I.).

De seu turno, é fato incontroverso que no parlamento municipal há dois blocos parlamentares (situação e oposição), de forma que na observância do dispositivo acima invocado o ato espancado buscou garantir a representação proporcional dos blocos de forma a garantir a efetiva participação dos vereadores nas Comissões Permanentes, notadamente em razão de que a cada um será sempre assegurado o direito de integrar como membro titular pelo menos uma comissão permanente, ainda que sem legenda partidária. (art. 31, § 8° do R.I.).

Salientando, outrossim, que nenhum Vereador poderá integrar, como membro titular, mais de 02 (duas) comissões permanentes, e, como suplente, não mais de 03 (três) (art. 31, § 6°).

Cumpre registrar que a proporcionalidade de representação dos partidos ou dos blocos parlamentares em comissão permanente, na forma do art. 31 do Regimento Interno, deve ser assegurada “tanto quanto possível” na constituição “de cada comissão”. Inexistindo formula que assegure a aplicação da norma de forma plena, devem ser distribuídos os cargos conforme critério de razoabilidade que assegure tanto a participação dos Partidos com menor representação quanto a proporcionalidade das bancadas em cada comissão.

O próprio Regimento Interno, não fixa regra a respeito da distribuição das vagas nas comissões, atribuindo aos líderes competência para indicar no decêndio Legal os nomes os edis dos partidos e/ou dos blocos parlamentares nas comissões permanentes. E ao tratar dos princípios gerais do processo legislativo, prevê a participação plena e igualitária dos parlamentares, respeitados os limites regimentais, e a preservação dos direitos das minorias (art. 31, § 8°).

Portanto, a iniciativa de assegurar a todos os vereadores à exceção do Presidente da Casa, ao menos uma vaga em Comissão permanentes, dada a relevância do papel desempenhado por esse órgão no âmbito do processo legislativo, que contribuem para a produção legislativa mais eficiente e informada, consagra o princípio constitucional da razoabilidade na produção legislativa.

Neste aspecto o ato formalizador respeitou tais preceitos, inexistindo entrave à sua permanência, ainda que se alegue uma efêmera maioria no bloco da situação, tal fato, de per si não tem o condão de macular a proporcionalidade do ato que respeitou a composição dos blocos parlamentares.

Neste condão veja-se o seguinte julgado sobre o tema:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA MUNICIPAL. COMISSÃO PERMANENTE. PROPORCIONALIDADE. NORMA RELATIVA. REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. PRAZO MÍNIMO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE.

A falta de proporcionalidade na formação das comissões permanentes, por si só, não implica em nulidade, tendo em vista que a norma do art. 58, parágrafo 1°, da Constituição Federal, assegura a proporcionalidade “tanto quanto possível”.

A realização de reunião extraordinária, pela Câmara Municipal, sem observância ao prazo mínimo previsto no Regimento Interno, implica em nulidade de seus atos.

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0684.13.000096-2/002 – COMARCA DE TARUMIRIM – APELANTE(S): JOSÉ SEGUNDINO DA SILVA – APTE(S) ADESIV: MARTA MARILIS LOPES DE SOUSA, MARGARETH CONTIN E OUTRO(A)(S): RODRIGO DO CARMO DAMASCENA – APELADO(A)(S): JOSÉ SEGUNDINO DA SILVA, MARTA MARILIS LOPES DE SOUSA, MARGARETH CONTIN E OUTRO(A)(S), RODRIGO DO CARMO DAMASCENA. (Número do 1.0684.13.000096-2/002 Numeração 0000962 – Relator: Des.(a) Antônio Sérvulo – Relator do Acordão: Des.(a) Antônio Sérvulo – Data do Julgamento: 22/07/2014 – Data da Publicação: 05/08/2014).

Destarte, ao contrário do que se alega o ato formalizador das comissões respeitou “tanto quanto possível” os blocos parlamentares (situação e oposição), garantindo-se a todos os edis, à exceção do Presidente da Câmara, compor uma das comissões permanentes da Casa, respeitada em cada a indicação formalizada pela representatividade dos blocos.

Assim, sem maiores delongas, entendo que o requerimento de reconsideração do ato de formação das comissões da lavra do Presidente não merece agasalho à mingua de violação ao Regimento Interno, devendo ser mantido incólume o ato atacado, com o consequente indeferimento do requerimento formulado.

É o parecer. S.M.J.

Piancó, 13 de fevereiro de 2017.

José Marcílio Batista

Advogado

DECISÃO

Trata-se de requerimento formulado por José Luiz da Silva, Geraldo Ferreira, Vanderlandia Tomaz, José Geraldo Leite Mororó, Wagner Ricardo Leite Brasilino e Antônio Wallace Militão, objetivando a reconsideração de ato desta presidência que a teor do disposto no Regimento Interno, procedeu a formação das Comissões Permanentes da Câmara Municipal para o biênio 2017/2018, sob argumento de violação à proporcionalidade de que trata o art. 31, § 3° do regimento Interno desta Casa Legislativa.

Recebido o requerimento determinei a oitiva da assessoria jurídica para opinar sobre o tema o que foi feito através de parecer constante dos autos.

Acosto-me ao parecer da assessoria jurídica e o adoto como razões de decidir, haja vista que a pretensão dos requerentes é obstar os efeitos do ato que formou as comissões permanentes da Câmara para o biênio, sob o sibilino argumento de não observância da proporcionalidade.

O ato que formou as Comissões foi precedido de prévia indicação de seus membros pelos dois blocos com assento na Câmara Municipal, tendo esta Presidência pautado sua formação em estreita observância aos nomes indicados, garantindo-se “tanto quanto possível” a proporcionalidade recomendada pelo Cânone Interno.

Outrossim, não é incompatível com as disposições do art. 31 e seus parágrafos a formação de comissões, no ponto em que exige proporcionalidade dos blocos parlamentares, com base na participação efetiva de seus componentes a fim de se assegurar a representatividade por bloco. A opção pela aferição da proporcionalidade por bloco foi feita e vem sendo aplicada reiteradamente por esta Câmara na formação de suas diversas Comissões, tendo sido seguida, inclusive no presente caso.

O ato respeitou a prerrogativa de cada parlamentar integrar pelos menos uma Comissão Permanente (art. 31, § 8° do Regimento Interno), distribuindo-os de forma a garantir a todos os indicados a respectiva nomeação para Comissão inerente, sem, falar que ambos os blocos tiveram seus membros participando das Comissões de forma igualitária.

Desta forma, não verificando qualquer malferimento ao Regimento Interno da Câmara INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO e via de consequência mantendo o ato em sua integralidade na conformidade das atribuições que me foram conferidas pelo art. 22, § 1°, III, “a” do Regimento Interno.

Piancó, 16 de fevereiro de 2017.

Antônio Azevedo Xavier

Presidente