Lei Orgânica Municipal

por Interlegis — última modificação 08/02/2017 09h04
Lei Orgânica do Município

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

PREÂMBULO: Nós, os legítimos representantes do povo deste Município, reunidos em Assembléia Municipal Constituinte, obedecendo aos princípios das Constituições da República e do Estado da Paraíba, com o objetivo de fortalecer os fundamentos democráticos, instituindo uma ordem jurídica autônoma, legitimada pela vontade popular, que assegure o respeito à liberdade e a justiça, o progresso social, econômico e cultural, e o bem-estar de todos os piancoenses, numa sociedade pluralista e sem preconceitos, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIANCÓ.

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