Legislação Municipal

por Interlegis — última modificação 15/05/2017 13h36
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)

Lei Complementar Municipal n° 19/2008 (Taxa de Iluminação Pública)

por Ascom — última modificação 07/12/2017 11h40
Dispões sobre alteração de dispositivo legal, e dá providências correlatas.

PDF document icon Lei Complementar Municipal n. 19_2008 (Taxa de Iluminação Pública).pdf — Documento PDF, 1.35 MB (1416630 bytes)

Lei Complementar Municipal n° 17/2007 (Taxa de Iluminação Pública)

por Ascom — última modificação 07/12/2017 11h45
Institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública - COSIP e estabelece a Responsabilidade Tributaria para sua arrecadação e pagamento e dá outras providências.

PDF document icon Lei Complementar Municipal n. 17_2007 (Taxa de Iluminação Pública).pdf — Documento PDF, 4.83 MB (5069148 bytes)

Projeto de Lei Complementar n° 147/2017 (Código Tributário do Município)

por Ascom — última modificação 07/12/2017 11h52
Dispões sobre o código Tributário do Município de Piancó e dá outras providências correlatas.

PDF document icon Projeto de Lei Complementar n. 147_2017 (Código Tributário do Município).pdf — Documento PDF, 59.93 MB (62836202 bytes)

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