TÍTULO VII DOS VEREADORES

por Ascom — publicado 21/03/2017 20h38, última modificação 21/03/2017 20h38

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

         Art. 122. Nas sessões da Câmara os Vereadores, devidamente trajados, deverão apresentar-se à hora regimental.

 

         Art. 123. No exercício do mandato, o Vereador observará as determinações previstas na Lei Orgânica do Município e neste Regimento, sujeitando-se às medidas nelas contidas. 

 

         Art. 124.   O Vereador que se afastar do exercício do mandato para ser investido em cargos referidos no inciso IV do art. 35 da Lei Orgânica do Município, deverá fazer comunicação por escrita à Câmara, bem como ao pretender reassumir o lugar.

LOM: "Art. 35. Não perderá o mandato o Vereador que se licenciar:

IV – para assumir cargo de Secretário Municipal, Secretário Distrital ou Secretário ou Ministro de Estado;

§ 2º. No caso do inciso IV deste artigo, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato".

 

            Parágrafo único. Ao comunicar ao Presidente ou ao substituto legal, o Vereador reassumirá, de imediato, o seu lugar, devendo aquele notificar o retorno do titular ao Suplente e fazer publicar as comunicações no mesmo dia.

 

         Art. 125. O comparecimento do Vereador à Câmara será registrado sob responsabilidade da Mesa e da Presidência das comissões, da seguinte forma:

            I - às sessões, através de listagem de presença em Plenário;

            II - nas comissões, pelo controle da presença às reuniões.

 

         Art. 126. O Vereador apresentará à Mesa, para efeito de posse e antes do término do mandato, declaração de bens e de suas fontes de renda, importando infração às normas contidas na Lei Orgânica e neste Regimento a inobservância deste preceito.

 

         Art. 127. Após a posse, todos os Vereadores e Suplentes diplomados receberão uma carteira de identidade, devidamente autenticada pelo Presidente e dado vista pelo Juiz Eleitoral.

 

         Art. 128. É assegurada ao Vereador:

I - participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário;

II - votar e concorrer aos cargos da Mesa, salvo impedimentos previstos neste Regimento;

III - apresentar projetos de proposições;

IV - usar da palavra;

V - dentre outras prerrogativas prevista neste Regimento.

         Art. 129. São deveres do Vereador:

I - comparecer às sessões, trajado com terno completo;

II - manter o decoro parlamentar;

III - votar às proposições submetidas à deliberação do Plenário, salvo quando impedido;

IV - conhecer e respeitar este Regimento;

V - dentre outros previstos neste Regimento.

 

         Art. 130. Ao Vereador que faltar sessão ordinária será descontada da sua remuneração, salvo por motivo justo, quantia variável, da mesma forma, não perceberá, se faltar, quantia atribuída à realização de sessão extraordinária.

 

CAPÍTULO II

DA CONDUTA PARLAMENTAR

 

         Art. 131. Para manutenção da ordem e respeito das sessões, serão observadas as seguintes normas:

I - somente Vereadores podem ter assento no Plenário, ressalvados os casos previstos neste Regimento;

II - ao falar à bancada, o orador deverá fazê-lo de frente para a Mesa;

III - a nenhum Vereador será permitido falar sem pedir a palavra e sem que o Presidente ou o orador a conceda; e somente após essa concessão a taquigrafia iniciará o apanhamento do discurso;

IV - se o Vereador pretender falar ou permanecer na tribuna antiregimentalmente, o Presidente adverti-lo-á;

V - o Vereador insistindo em falar, não considerando a advertência do Presidente, este dará o seu discurso por encerrado, determinando a taquigrafia dar por encerrado seu pronunciamento;

VI - o Vereador, ao falar, dirigirá a palavra ao Presidente, ou aos Vereadores, de modo geral;

VII - o Presidente falará sentado, e os demais Vereadores de pé, a não ser que fisicamente impossibilitados;

VIII - não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem concessão do orador;

IX - os apartes deverão devem ser estritamente sobre o assunto, podendo o aparteado concedê-lo ou não;

X - em qualquer fase dos trabalhos, salvo durante as votações, é permitido o Vereador pedir a palavra “pela ordem” para reclamar sobre assunto pertinente;

  • Vide art. 55 deste Regimento.

XI - referindo-se, em discurso, a colega, o Vereador deverá fazer preceder ao seu nome o tratamento de “Senhor” ou de “Vereador”, ou ainda de “Vossa Excelência”;

XII - não se poderá interromper o orador, salvo concessão especial deste para levantar “questão de ordem” ou para aparteá-lo, e no caso de comunicação relevante que o Presidente tiver de fazer.

  • Vide art. 55 deste Regimento.

  

CAPÍTULO III

  DOS LÍDERES

 

         Art. 132. Cada representação partidária terá um líder que é o seu porta-voz e o intermediário autorizado entre ela e os órgãos da Câmara.

            § 1°. No mesmo dia da eleição para escolha dos membros da Mesa Diretora, as representações partidárias indicarão ao Presidente da Câmara, cada uma, um Líder e um Vice-Líder.

            § 2°. Ao Líder é vedado integrar a Mesa Diretora, assim como Vice-Líder.

            § 3°. Os Líderes e o Vice-Líderes permanecerão no exercício de suas funções até que nova indicação venha a ser feita pela respectiva representação partidária.

            § 4°. Somente constituirá Liderança o Partido cuja representação agrupe, no mínimo, 03 (três) Vereadores.

           § 5°. O Líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas:

           I - fazer uso da palavra, excepcionalmente, salvo durante a leitura da Ordem do Dia ou quando houver orador na Tribuna, pelo prazo nunca superior a 03 (três) minutos, para tratar de assunto relevante;

II - inscrever membros da bancada para o horário destinado aos Partidos ou Blocos Parlamentares;

III - participar dos trabalhos de qualquer comissão;

IV- encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário para orientar sua bancada;

V - indicar à Mesa os membros da bancada ou Bloco Parlamentar para compor as comissões e indicar seus substitutos.

§ 6°. A qualquer tempo, poderá o Partido ou Bloco Parlamentar substituir seu Líder ou Vice-Líder.

 

         Art.133. O Prefeito Municipal poderá indicar um Líder e um Vice-Líder, com as prerrogativas, no que couber, previstas no artigo anterior.          

 

CAPÍTULO IV

DOS BLOCOS PARLAMENTARES

 

         Art. 134. As apresentações de 02 (dois) ou mais Partidos Políticos, por deliberação das respectivas bancadas, poderão constituir Bloco Parlamentar, sob liderança comum.

§ 1°. O Bloco Parlamentar terá, no que couber, o tratamento dispensado por este Regimento aos Partidos Políticos com representação na Câmara.

§ 2°. Os Líderes dos Blocos Parlamentares terão as mesmas prerrogativas atribuídas aos Partidos Políticos com representação na Câmara.          

         § 3º. Somente será admitida a formação de Bloco Parlamentar se composto por, no mínimo, 1/3 (um terço), desprezando-se a fração, dos membros da Câmera.

         § 4º. Se o desligamento de uma bancada ou de qualquer membro implicar em número inferior ao fixado no parágrafo anterior, extingue-se o Bloco Parlamentar.

         § 5º. O Partido ou o membro que integrava Bloco Parlamentar dissolvido, ou a que dele desvincular, não poderá constituir ou integrar outro no mesmo período de sessão legislativa.

         § 6º. O Partido ou membro integrante de um Bloco Parlamentar não poderá fazer parte de outro concomitantemente.

         § 7º. O Bloco Parlamentar tem existência circunscrita a cada biênio da legislatura.

 

CAPÍTULO V

DA LICENÇA

 

         Art. 135.  Não perderá o mandato o Vereador que se licenciar:

I - por motivo de doença, ou licença gestante;

         II - para desempenhar missões temporárias de interesse do Município, autorizada pela Câmera;

         III - para tratar de interesse particular;

         IV - para assumir cargo de Secretário Municipal ou Distrital, ou Secretário ou Ministro de Estado.

         § 1º. Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, o Vereador receberá remuneração integral, como se no exercício do cargo estivesse, excluídos os valores devidos pelo não comparecimento às sessões extraordinárias.

         § 2º. No caso do inciso IV deste artigo, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

         § 3º. A licença prevista no inciso III deste artigo não poderá ultrapassar cento e vinte dias por sessão legislativa, e não será remunerada.

 

         Art. 136. Ao receber o pedido de licença, nos termos da primeira parte do inciso I do artigo anterior, o Presidente da Câmara encaminhará este a uma Junta Médica composta por 03 (três) membros para subscrever o laudo médico anexado ao requerimento, dentro do prazo de 03 (três) dias, prorrogável por igual período, a critério do Presidente da Câmara.

         § 1º. Os integrantes da Junta Médica serão designados por Ato da Mesa no mesmo dia do recebimento do pedido de licença.

         § 2º. Se, decorridos os prazos previstos no caput, a Junta Médica omitir-se a subscrever o laudo médico, a Mesa da Câmara decidirá sobre o pedido, mediante Ato da Mesa, cabendo recurso de qualquer vereador para deliberação do Plenário na primeira sessão ordinária da Câmara, que, nesta, deliberará sobre o assunto.

§ 3º. A Junta Médica, subscrevendo o laudo médico, anexado ao requerimento de licença, no prazo previsto no caput, será concedida licença ao Vereador, convocando-se o Suplente imediato.

         § 4º. O Suplente convocado poderá tomar posse através de Ato Administrativo do Presidente da Câmara, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pelo Plenário.

         § 5º. O requerimento justificando o motivo de o Suplente não se apresentar para tomar posse deverá ser apresentado ao Presidente ou à Secretaria da Câmara até o décimo quinto dia do prazo previsto no parágrafo anterior; não o fazendo, será convocado, sucessivamente, o Suplente imediato a este.

         Art. 137. A licença, prevista na primeira parte do inciso I do art. 133, não poderá ser concedida se faltarem menos de 30 (trinta) dias para o término de período legislativo, salvo em casos excepcionais de doenças consideradas graves ou infectocontagiosas.

         Parágrafo único. Não serão objetos de deliberação ou despachos regulares em geral os pedidos de licença previstos na primeira parte do inciso I e II, requeridos em períodos de recesso parlamentar.

 

         Art. 138. O Vereador que se licenciar, com assunção de Suplente, não poderá reassumir o mandato antes de findo o prazo superior a 120 (cento e vinte) dias da licença.

 

         Art. 139.  A licença para tratamento de saúde não poderá ser inferior a 121 (cento e vinte e um) dias nem superior a 150 (cento e cinqüenta) dias, podendo ser superior ao tempo determinado no segundo caso, em caráter excepcional, “ad referendum” do Plenário.

 

CAPÍTULO VI

DA VACÂNCIA

 

         Art. 140. As vagas na Câmara Municipal verificar-se-ão nos seguintes casos:

I – por falecimento;

II – por renúncia;

III – pela perda do mandato;

IV – por opção por outro cargo.

 

         Art. 141. A declaração de renúncia de Vereador ao mandato deve ser dirigida por escrito à Mesa e, independentemente de aprovação da Câmara, torna-se efetiva e irretratável depois de lida no expediente e publicada.

         Parágrafo único. Considera-se também como renúncia o não comparecimento do Vereador para prestar compromisso nos prazos previstos neste Regimento, bem como, o Suplente que, convocado, não se apresentar para entrar em exercício no prazo regimental, salvo nos casos estabelecidos nesta Resolução, cujo requerimento devidamente justificado deverá ser deliberado pela Câmara, em sessão extraordinária, convocada para esse fim.

 

         Art. 142. Perderá o mandato o Vereador:

I – que infringir as proibições estabelecidas na Lei Orgânica e neste Regimento;

         II – cujo procedimento for julgado incompatível com o decoro parlamentar;

         III – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

         IV – quando o decretar a Justiça Eleitoral;

         V – deixar de comparecer a terça parte das sessões ordinatórias de cada sessão legislativa da Câmara, salvo nos casos de licenças;

VI – que perder ou tiver suspensos os seus direitos políticos;

VII - que tiver domicílio e residência fora do município;

VIII - que renunciar, considerando-se também como tal o não comparecimento para a posse, nos casos previstos na Lei Orgânica e neste Regimento;

IX – que se utilize do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.

§ 1º - Nos casos dos incisos I, II, V, VII e IX, a perda do mandato será decidida pela Câmara, em escrutínio secreto e por maioria absoluta de votos, mediante representação da Mesa ou de Partidos com representação na Câmara, assegurada ampla defesa.

§ 2º. Nos casos dos incisos IV, VI e VIII, a perda do mandato será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante comunicação judicial.

§ 3º. No caso do inciso III, se a condenação for superior ao período previsto no parágrafo 3º do art. 35 da Lei Orgânica do Município.

LOM: "Art. 35. Não perderá o mandato o Vereador que se licenciar:

§ 3º. A licença prevista no inciso III deste artigo não poderá ultrapassar cento e vinte dias por sessão legislativa, e não será remunerada".

 

§ 4º. A representação, nos casos dos incisos I, II, V, VII e IX, será encaminhada à Comissão de Organização, Legislação e Justiça, observadas as seguintes normas:

a)   recebida e processada na comissão, será fornecida cópia da representação ao Vereador, que terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa escrita e indicar provas;

b)   Se a defesa não for apresentada, o Presidente da comissão nomeará o Advogado Geral do Legislativo, como defensor, devendo este, oferecê-la no mesmo prazo;

c)   Apresentada a defesa, a comissão procederá às diligências e a instrução probatória que entender necessárias, findas pela procedência da representação ou pelo seu arquivamento;

d)   Concluído e aprovado o parecer, na comissão, o relator apresentará projeto de resolução;

e)   lido o parecer da comissão no expediente, será este publicado;

f)     na mesma sessão de que trata a alínea anterior, o Presidente convocará extraordinariamente a Câmara para se reunir no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a fim de deliberar sobre o parecer emitido pela comissão;

g)   o parecer da comissão será aprovado se obtiver a maioria absoluta dos membros da Câmara, ao que será dado provimento ou determinado o arquivamento da representação.

 

         Art. 143. O Presidente da Câmara convocará, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, o Suplente de Vereador, nos casos previstos neste Regimento.

Parágrafo Único. Ressalvadas as hipóteses previstas neste Regimento, bem como, estar investido em cargo de que trata o inciso IV do art. 35 da Lei Orgânica do Município, o Suplente que, convocado, não assumir o mandato no período fixado regimentalmente, perde o direito à suplência, sendo convocado o Suplente imediato.

         LOM: "Art. 35. Não perderá o mandato o Vereador que se licenciar:

IV – para assumir cargo de Secretário Municipal, Secretário Distrital ou Secretário ou Ministro de Estado.";

 

CAPÍTULO VII

DO DECORO PARLAMENTAR

 

         Art. 144. Considera-se atentatório ao decoro parlamentar usar, em discurso ou em proposição, de expressões que figurem crimes contra a honra ou contiverem incitamento à prática de crimes.

         Parágrafo único. É incompatível com o decoro parlamentar:

I – o abuso das prerrogativas constitucionais organizacionais as asseguradas ao Vereador.

         II – a percepção de vantagens indevidas;

         III – a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes.

        

         Art. 145. O Vereador que descumprir os deveres inerentes ao seu mandato, ou praticar ato que afete a sua dignidade, estará sujeito ao processo e às medidas disciplinares previstas neste Regimento, podendo sofrer censura verbal ou escrita.

§ 1º. A censura verbal será aplicada em sessão pelo Presidente da Câmara, quando não caiba penalidade mais grave, ao Vereador que:

         I – inobservar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato ou aos preceitos do Regimento Interno;

         II - praticar atos que infringem as regras de boa conduta nas dependências da Câmara;

         III - perturbar a ordem das sessões da Câmara.

         § 2º. A censura escrita será imposta pela Mesa, se outra mais grave não couber, ao Vereador que:

         I - praticar ofensas físicas ou morais no edifício da Câmara, ou desacatar, por atos e ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou comissão, ou qualquer servidor ou cidadão.

         II - praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos do Regimento Interno;

III - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha tido conhecimento na forma regimental.