Regimento Interno

por Interlegis — última modificação 21/03/2017 20h02
Regimento Interno atualizado, que rege o seu funcionamento da Casa Legislativa e do Processo Legislativo.

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL

por pco última modificação 08/02/2017 09h31
Regimento Interno da Câmara Municipal de Piancó Regimento Interno Câmara municipal de Piancó-PB Piancó-PB

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REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIANCÓ - PB

por Ascom — publicado 21/03/2017 20h02, última modificação 21/03/2017 20h02

Anotações

vereador Antônio de Pádua Pereira Leite

(dezembro/2016)

 

  NOTA À REEDIÇÃO

 

         A Constituição Federal de 1988 previu a divisão constitucional de competências, incluindo, de forma pioneira, o Município, como ente federativo com lei própria, que é a Lei Orgânica.

O processo de elaboração de toda Lei Orgânica de todo e qualquer município brasileiro deve seguir o padrão de elaboração formal determinado pela Constituição Federal de 1988, no seu artigo 29, caput, onde dispõe que "O Município reger-se-á por lei orgânica (...)"

Neste contexto, a Lei Orgânica do Município de Piancó foi promulgada no dia 05 de abril de 1990 e, coube aos parlamentares daquela época, elaborar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piancó para, em sintonia, com a lei maior municipal, definir as normas no âmbito do parlamento mirim.

Assim, no dia 11 de maio de 1991, a Câmara Municipal de Piancó apresenta o seu Regimento Interno, com 161 artigos, prevendo dentre eles, o processo legislativo municipal, a participação popular, a conduta e o decoro parlamentares, etc.

Após 24 anos sem qualquer alteração, no ano 2015, A Câmara Municipal de Piancó promulgou as Resoluções 001/2015, que " Proíbe o exercício da presidência e da secretaria dos trabalhos da Sessão Preparatória, prevista no art. 10 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piancó, por Vereador que possua grau de parentesco com Vereador concorrente a quaisquer dos cargos da Mesa Diretora." e a 002/2015, que "Altera os artigos 44, 45, 46, 50, 51, 52, 53, 54 e 55 do Regime Interno da Câmara Municipal de Piancó, que disciplinam a realização das Sessões Públicas e dá outras providências.", publicadas na Edição Especial nº 09 do Diário Oficial do Município de Piancó, de 20 de maio de 2015.

Cônscio da necessidade de atualizar o Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicitamos ao vereador Antônio de Pádua Pereira Leite que procedesse as alterações legais cabíveis para oferecer aos vereadores um instrumento de consulta indispensável à atuação parlamentar. Imbuído nesse dever cívico, o trabalho foi concluído no ano de 2016, após exaustiva pesquisa de interação com a Lei Orgânica do nosso município.

Nesta reedição do Regimento Interno, foram feitas as alterações necessárias ao texto legislativo e algumas anotações, como forma de facilitar o manejo dos parlamentares nas normas que definem os procedimentos internos desta Casa Legislativa.

Desse modo, acreditamos que ao colocarmos à disposição dos nobres parlamentares mirins, dos membros dos Poderes Executivo e Judiciário locais, do Ministério Público e da própria Câmara Municipal, o Regimento Interno atualizado e anotado, estamos colaborando com o aperfeiçoamento da consolidação das leis municipais e garantindo segurança jurídica aqueles que primam com a transparência pública.

Piancó, dezembro de 2016.

  

PEDRO AURELIANO DA SILVA

presidente

RESOLUÇÃO Nº 03, DE 1991

por Ascom — publicado 21/03/2017 20h12, última modificação 21/03/2017 20h12

Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piancó.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIANCÓ, ESTADO DA PARAÍBA, em sessão realizada no dia 04 de maio de 1991, APROVOU, por unanimidade, a seguinte RESOLUÇÃO:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DA SEDE E COMPOSIÇÃO DA CÂMARA

 

         Art. 1º. A Câmara Municipal de Piancó, com sede e foro na cidade de Piancó, é o Poder Legislativo, composta de Vereadores, eleitos pelo voto direto, para mandato de 04 (quatro) anos.

  • vide art. 13 da Lei Orgânica do Município de Piancó

Parágrafo único. O número de Vereadores para cada legislatura obedecerá ao que dispuser a Lei Orgânica do Município.

  • vide art. 15 da Lei Orgânica do Município de Piancó

 

         Art. 2º. A Câmara Municipal de Piancó poderá se reunir em qualquer outro local no território do Município, mediante requerimento da Mesa ou de 1/3 (um terço) de seus membros, “ad referendum” da maioria absoluta.

Parágrafo único. Não será permitida a realização de mais de 01 (uma) reunião fora da sede da Câmara, por mês.

 

CAPÍTULO II

DA INSTALAÇÃO E POSSE

Seção I

Da Instalação

 

         Art. 3º. No dia primeiro de janeiro do ano subsequente ao da eleição, os Vereadores reunir-se-ão em sessão preparatória para prestarem o compromisso e tomar posse.

§ 1º. Os trabalhos de que trata o caput serão dirigidos pelo último Presidente, se reeleito, e, na ausência deste, sucessivamente, dentre os reeleitos presentes, o que tenha exercido mais recentemente e em caráter efetivo, a Presidência, a Vice-Presidência ou a Primeira Secretaria da Câmara; ainda, na falta de todos esses, a Presidência será exercida pelo Vereador mais idoso.

  • Vide § 2º do art. 10 deste Regimento.

§ 2º. Aberta a sessão, o Presidente convidará um Vereador para servir como Secretário que, dentre outras atribuições, recolherá os diplomas e fará organizar a relação dos Vereadores que serão empossados.

§ 3º. A relação a que se refere o parágrafo anterior constará também do nome parlamentar, devidamente fornecido mediante requerimento dirigido à Mesa, assinado por cada um dos Vereadores a ser empossados.

 

Seção II

Da Posse

 

         Art. 4º. Elaborada a relação, observado o que determina a sessão anterior, o Presidente proclamará o nome dos Vereadores diplomados.

 

         Art. 5º. Examinada e decidida pelo Presidente qualquer reclamação atinente à relação a que ser refere o artigo anterior, será prestado o compromisso solene dos Vereadores.

 

         Art. 6º. No ato da posse, todos de pé, ouvirão o Vereador mais votado proferir a seguinte declaração:

 

“Prometo cumprir dignamente o mandato que me foi conferido, respeitar a Constituição Federal, a Constituição do Estado e a Lei Orgânica do Município e observar as leis do meu País, trabalhando pelo engrandecimento do Município e o bem estar de sua população.”

 

Ato contínuo, todos se sentam e o Secretário fará a chamada nominal de cada Vereador, ao que levantar-se-á dando um passo à frente e erguendo o braço dirá: “Assim o prometo”, permanecendo os demais em silêncio e sentados.

§ 1º. O ritual para o Presidente e para o Secretário será realizado reciprocamente entre eles.

§ 2º. É vedada a posse através de procurador.

§ 3º. Não se verificando a posse de qualquer Vereador, este deverá fazê-lo perante o Presidente da Câmara, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser declarada perda do mandato, salvo por motivo de enfermidade devidamente atestada por uma Junta composta por 03 (três) médicos, designados pela Mesa da Câmara, ou por motivo de força maior, aceito pela maioria absoluta dos Vereadores empossados.

§ 4º. Na hipótese de recusa do Presidente da Câmara em empossar o Vereador ausente à sessão de que trata este artigo, poderá fazê-lo na presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, em sessão extraordinária, que se realizar no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da posse dos demais Vereadores.

§ 5º. Ainda na vigência do prazo estabelecido no parágrafo 3º e, na impossibilidade de reunir extraordinariamente a Câmara, o Vereador ausente poderá tomar posse na presença do Juiz Eleitoral; na falta deste, o da Zona Eleitoral mais próxima.

§ 6º. No dia seguinte a posse, o Vereador apresentará à Secretaria Executiva e Advocacia Geral do Legislativo, certidão expedida pela autoridade que o empossou.

        

         Art. 7º. Não se verificando o cumprimento às exigências estabelecidas no artigo anterior, deverá a Mesa declarar vago o cargo e convocar o Suplente imediato para ser empossado como titular do mandato eletivo, observado o prazo neste Regimento.

        

         Art. 8º. Na sessão preparatória de instalação somente poderão usar da palavra um representante de cada Partido Político como representação na Câmara e os representantes dos Poderes Judiciário e Executivo.

        

         Art. 9º. No dia seguinte a posse, o Presidente da Câmara fará publicar a relação dos Vereadores investidos no mandato no Órgão de divulgação oficial do Legislativo e em outros meios de comunicação local.

 

CAPÍTULO III

DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA

 

         Art. 10. A sessão preparatória para eleição dos membros da Mesa da Câmara e seus substitutos para o primeiro biênio far-se-á 30 (trinta) minutos após o final da solenidade de posse e, para o segundo, iniciar-se-á às 19h00 (dezenove) horas da data em que completar 02 (dois) anos da eleição para o primeiro biênio.

§ 1º. A eleição proceder-se-á mediante escrutínio secreto, exigida a presença da maioria absoluta dos Vereadores.

  • Vide art. 115, § 3º, deste Regimento.

§ 2º. Não havendo número legal, permanecerá na Presidência da Câmara o Vereador que reunir as condições previstas no art. 3º, § 1º, deste Regimento.

 

         Art. 11. Os registros de candidaturas deverão ser apresentados à Presidência até 02 (duas) horas antes do início da sessão de que trata o artigo 10 deste Regimento.

Parágrafo único. Poderá ser registrada candidatura em bloco, para todos os cargos, ou individualmente, indicando o cargo para o qual concorrerá, como titular ou suplente da Mesa.

 

         Art. 12. O processo de eleição será iniciado com a votação dos membros da Mesa, a começar pelo Presidente, até o cargo de Segundo Suplente.

§ 1º. Na mesma ordem serão apurados os votos e proclamando-se os resultados, após o término da votação para cada cargo.

§ 2º. As cédulas, impressas ou datilografadas, serão rubricadas no verso pelo Presidente e Secretário dos Trabalhos, vedada a sua numeração, sendo depositadas por cada Vereador mediante chamada nominal, em urna à vista do Plenário.

§ 3º. É nula a cédula que contenha qualquer identificação do voto, sendo permitido apenas assinalar no local determinado o candidato de sua preferência.

  • Vide art. 115, § 5º, deste Regimento.

§ 4º. Durante o processo de eleição e apuração os Partidos Políticos ou blocos partidários indicarão um representante cada, para acompanhamento dos trabalhos.

 

         Art. 13. Será considerado eleito aquele que obtiver o maior número de votos, ou o mais idoso, em caso de empate.

 

         Art. 14. A sessão preparatória para a escolha dos membros da Mesa Diretora da Câmara não poderá ser presidida ou secretariada por Vereador concorrente a cargo na Mesa sucessora.

Parágrafo único. Isenta-se desse impedimento previsto no caput deste artigo, o Vereador concorrente a cargo substituto na Mesa Diretora sucessora.

 

         Art. 15. Na composição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação dos Partidos Políticos ou Blocos Parlamentares com representação na Câmara.

  • Vide § 5º do art. 17 deste Regimento Interno.

 

         Art. 16. A nulidade da votação poderá ser suscitada, a qualquer fase do processo, a requerimento de Vereador interposto verbalmente ou por escrito.

§ 1º. O Presidente, imediatamente, submeterá o requerimento em votação, somente podendo ser apurada a denúncia, com a aprovação da maioria simples, presente a maioria absoluta dos Vereadores.

§ 2º. Constatada ou não a irregularidade, a maioria simples decidirá pelo início de outra votação ou sua seqüência.

TÍTULO II DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA

por Ascom — publicado 21/03/2017 20h16, última modificação 21/03/2017 20h16

CAPÍTULO I

DA MESA DIRETORA

Seção I

Da Composição

 

         Art. 17. A Mesa Diretora da Câmara Municipal é composta pelo Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, a quem compete a decisão colegiada.

§ 1º. Para substituir o Presidente haverá o Vice-Presidente, e para substituir os Secretários haverá um Primeiro e Segundo Suplentes da Mesa, podendo, obedecendo à ordem, substituir a Presidência dos trabalhos.

§ 2º. O mandato dos membros da Mesa e de seus substitutos é de 02 (dois) anos.

§ 3º. É vedada a reeleição dos membros da Mesa para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

  • vide art. 20 deste Regimento

§ 4º. A proibição de que trata o parágrafo anterior vige de uma para outra legislatura.

§ 5º. Na composição da Mesa Diretora é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos Políticos ou Blocos Parlamentares com representação na Câmara, sob pena de nulidade da eleição pelo Poder Judiciário.

  • vide art. 15 deste Regimento Interno

 

Seção II

Da Destituição

 

         Art. 18. Qualquer membro da Mesa Diretora poderá ser destituído pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, e afastado, pela maioria absoluta; assegurada ampla defesa, quando praticar ato contra expressa determinação de lei ou deste Regimento, ou ainda omitir-se na prática daqueles atos de sua competência.

§ 1º. Na mesma Sessão que afastar o membro da Mesa, o Plenário, por maioria absoluta, deliberará sobre a permanência ou não do afastado, respondendo administrativamente pelo cargo; em caso negativo, caberá ao substituto legal.

§ 2º. Destituído do cargo o membro da Mesa, haverá eleição para preenchimento deste, observados os prazos e critérios previstos neste Regimento.

  • vide art. 19, §§ 1º e 2º, deste Regimento

 

 

Seção III

Da Vacância dos Cargos

 

         Art. 19. Ocorrendo vaga de qualquer cargo na Mesa durante o primeiro biênio far-se-á eleição em 10 (dez) dias, contados da data da abertura da vaga.

§ 1º. O cargo será declarado vago, mediante Ato da Mesa, constando, inclusive, a data da abertura da vaga e o motivo.

§ 2º. Declarado vago, qualquer cargo, após 01 (um) ano e, empossado o seu substituto, não haverá eleição para preenchimento deste último.

        

         Art. 20. Qualquer Vereador poderá concorrer ao cargo declarado vago, excetuando-se os impedidos pelo artigo 17 deste Regimento.

 

Seção IV

Da Competência da Mesa

 

         Art. 21. A Mesa Diretora, além de outras atribuições estabelecidas neste Regimento, compete:

  • vide art. 18 da Lei Orgânica do Município.

I – propor os projetos de resolução que criam, modificam ou extinguem cargos ou funções na Secretaria da Câmara e a correspondente remuneração, observados os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II – aprovar proposta orçamentária da Câmara e encaminhá-la, na mesma data, ao Poder Executivo a ser incluída na proposta orçamentária do Município;

III – encaminhar ao Poder Executivo a solicitação de créditos adicionais necessários ao funcionamento da Câmara e de seus serviços;

IV – estabelecer os limites de competência para as autorizações de despesa;

V – autorizar a assinatura de convênios e de contratos de prestação de serviços;

  • vide art. 18, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município.

VI – autorizar licitações, homologar seus resultados e aprovar o calendário de compras;

VII – fazer publicar mensalmente relatório detalhado da execução orçamentária da Câmara;

VIII – apresentar à Câmara, na sessão de encerramento do segundo período legislativo, relatório circunstanciado dos trabalhos realizados;

IX – declarar a extinção do mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, nos casos previstos na Lei Orgânica e neste Regimento, bem como, declarar a vacância do mandato nos casos de falecimento ou renúncia;

  • vide art. § 1º do art. 19 deste Regimento.
  • Vide art. 18, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

X – exonerar e prover os cargos da Secretaria da Câmara, bem como conceder licenças, aposentadoria, direitos e vantagens devidos aos servidores;

XI – orientar e supervisionar o cerimonial dos atos solenes e a representação do Poder;

XII – promover a segurança, o transporte e o atendimento aos parlamentares e às autoridades convidadas ou recepcionadas pelo Poder;

XIII – adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seu conceito;

XIV – fixar diretrizes para divulgação dos trabalhos da Câmara;

XV – promulgar emendas à Lei Orgânica do Município;

XVI – conferir a seus membros atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos e administrativos da Câmara;

XVII – localizar os Partidos ou Blocos Parlamentares nas bancadas atendendo às preferências manifestadas pelos líderes;

XVIII – dirigir todos os serviços da Câmara durante as sessões legislativas e tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos;

XIX – contratar servidores, por tempo determinado, nos casos previstos em lei;

XX – promulgar os projetos de resolução e de decreto legislativo, bem como assinar atos da Mesa, portarias e outros documentos que lhe aprouver;

XXI – autorizar a utilização do edifício da Câmara e de seus bens a entidades do Município;

XXII – conceder licença a Vereador;

XXIII – zelar pelo prestígio da Câmara, bem como pela dignidade e respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros.

§ 1º. É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das proposições que modifiquem os serviços da Secretaria ou as condições do seu pessoal, criem ou extinguem cargos ou funções e fixem os respectivos vencimentos ou remuneração.

§ 2º. Quando um membro da Mesa quiser tomar parte nas discussões em Plenário terá que deixar temporariamente sua cadeira passando o posto ao substituto legal, indo falar da tribuna destinada aos oradores.

 

Seção V

Do Presidente

 

         Art. 22. O Presidente personifica o Poder Legislativo, representando a Câmara nas relações externas, sempre que tenha ela de se manifestar coletivamente e, ainda, dirige as suas atividades e supervisiona os seus trabalhos e sua ordem.

§ 1º. São atribuições do Presidente:

  • vide art. 73 deste Regimento.

 

I – Quanto às sessões da Câmara:

a)   presidir e manter a ordem no recinto;

b)   conceder a palavra ao Vereador;

c)   advertir o orador ou o aparteante quanto ao tempo de que dispõe;

d)   interromper o orador ou o aparteante que se desviar da questão, podendo retirar-lhe a palavra;

e)   autorizar o Vereador a falar da bancada quando este se encontrar impossibilitado de proceder como os demais;

f)     determinar o não apanhamento de discurso ou parte dele pelo taquígrafo, quando infringir o respeito ao decoro parlamentar;

g)   suspender a sessão por tempo não superior a 30 (trinta) minutos ou por até 24 (vinte e quatro) horas, “ad referendum”, da maioria simples, presente a maioria absoluta;

h)   decidir as questões de ordem e as reclamações;

i)     autorizar ao Primeiro Secretário a anunciar a Ordem do Dia;

j)     submeter as matérias a discussão e votação, incluídas na Ordem do Dia;

k)        (não existe a letra “k” no Regimento Interno)

l)     anunciar o resultado da votação e declarar a prejudicidade;

m) convocar as sessões da Câmara;

n)   autorizar ao Segundo Secretário anotar em documento próprio a decisão do Plenário;

  • o)   dar substitutos eventuais aos Secretários, na ausência destes e dos Suplentes da Mesa;

p)   despachar a matéria do Expediente.

 

II – Quanto às proposições:

a)   proceder a distribuição às comissões;

b)   deferir a retirada de proposição da Ordem do Dia;

  • vide art. 62 deste Regimento

c)   despachar requerimentos;

d)  determinar arquivamento ou desarquivamento de proposições nos termos regimentais;

e)   devolver ao autor a proposição que não obedeça as normas regimentais;

f)    incluí-las na Ordem do Dia, quando expirado o prazo para parecer das comissões.

 

III – Quanto às Comissões:

a)   designar seus membros titulares e suplentes, mediante comunicação dos líderes, ou independentemente destes, se expirado o prazo fixado no artigo 31, § 2º, deste Regimento;

b)  declarar a perda do lugar por motivo de falta;

c)   assegurar os meios e condições necessários ao seu pleno funcionamento;

d)  convidar o relator ou outro membro da comissão para esclarecimento de parecer sobre determinada matéria;

e)   julgar recurso contra Presidente de comissão em questão de ordem;

f)    designar os membros das Comissões Especiais.

 

IV – Quanto à Mesa:

a)   presidir as reuniões;

b)   tomar parte nas discussões e deliberações com direito a voto;

c)   distribuir a matéria que dependa de parecer das comissões;

d)   executar as suas decisões, quando tal incumbência não seja atribuída a outro membro;

e)   divulgar as suas decisões.

V – Quanto à competência geral:

a)   determinar a publicação no Órgão oficial das matérias da Câmara;

b)   autorizar a publicação de informações ou de documentos, excetuando-se aqueles considerados sigilosos, previamente declarado em ato normativo;

c)   substituir o Prefeito Municipal, nos casos previstos na Lei Orgânica do Município;

  •  vide art. 58, § 5º, da Lei Orgânica do Município.

d)   convocar extraordinariamente a Câmara, nos casos previstos neste Regimento e na Lei Orgânica do Município;

e)   promulgar leis nos termos do art. 49 e seus Parágrafos da Lei Orgânica do Município;

f)     encaminhar ao Ministério Público as conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito ou do Plenário;

g)   assinar as correspondências destinadas às autoridades;

h)   dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, Vereadores e Suplentes;

i)     representar a Câmara em Juízo ou fora dele;

j)     executar atos de poder de polícia em quaisquer ocasiões relacionadas com as atividades da Câmara;

k)        (não existe a letra “k” no Regimento Interno)

l)     requisitar a verba orçamentária mensal destinada à Câmara;

m) encaminhar ao Prefeito, mediante ofício, as matérias de sua iniciativa aprovadas ou não, bem como o resultado da deliberação sobre vetos, além de projetos de lei, de iniciativa de Vereadores, aprovados;

n)   convocar Suplente de Vereadores, nos casos previstos neste Regimento e na Lei Orgânica do Município;

  • o)   numerar e rubricar as folhas dos livros destinados aos serviços da Câmara, além de proceder a sua abertura, antes da primeira folha; e encerramento no verso da última;

p)   fornecer, no prazo máximo de 10 (dez) dias, certidão relativa ao exercício do cargo de Prefeito ou sobre assunto de sua competência, quando solicitada;

q)   assinar em primeiro lugar os atos normativos e demais documentos da Câmara, seguido, na ordem, pelo Primeiro e Segundo Secretários;

r)    cumprir e fazer cumprir este Regimento;

s)   autorizar o processamento de empenhos e de pagamentos;

t)     justificar as faltas de Vereador, quando estiver no desempenho de funções em Comissão Especial ou de Representação da Câmara;

§ 2º. O Presidente da Câmara não poderá oferecer proposição, salvo na qualidade de membro da Mesa. *Vide art. 60 deste Regimento.

§ 3º. O Presidente da Câmara ou quem estiver no exercício da Presidência, somente terá direito a voto, nos seguintes casos:

a)   na eleição da Mesa Diretora;

b)   quando houver empate em qualquer votação no Plenário;

c)   nos casos de escrutínio secreto;

d)   nos casos em que a matéria exigir maioria qualificada.

§ 4º. O Presidente poderá, em qualquer momento, da sua cadeira, fazer, ao Plenário, comunicação de interesse da Câmara ou do Município.

§ 5º. Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente transmitirá a Presidência ao seu substituto legal e, não a assumirá enquanto se debater a matéria que se propõe.

§ 6º. O Presidente poderá delegar ao Vice-Presidente ou a qualquer membro da Mesa competência que lhe seja própria, avocando para si, quando assim entender.

§ 7º. À hora do início dos trabalhos da sessão, não se achando presente o Presidente no recinto, será ele substituído, sucessivamente e na série ordinal, pelos Vice-Presidente, Secretários e Suplentes da Mesa ou, finalmente, pelo Vereador mais idoso, procedendo-se da mesma forma, quando tiver que deixar sua cadeira, ou quando tiver de se ausentar do Município por período superior a 15 (quinze) dias.

§ 8º. Contar-se-á a presença do Presidente em qualquer caso, para efeito de quórum.

 

Seção VI

Do Vice-Presidente

 

         Art. 23. Ao Vice-Presidente incumbe substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos e desempenhar os encargos que lhes sejam atribuídos pela Mesa ou pelo Presidente.

§ 1º. Caberá ao Vice-Presidente convocar sessão extraordinária, quando o Presidente recusar-se a fazê-la.

  • Vide art. 47, § 8º, deste Regimento.

§ 2º. Entende-se, também, como recusa o não procedimento, passados 48 (quarenta e oito) horas, contados do recebimento do requerimento solicitando a convocação.

  • Vide art. 47, § 8º, deste Regimento.

 

Seção VII

Dos Secretários e Suplentes da Mesa

 

         Art. 24. Ao Primeiro Secretário compete:

  • vide art. 161, § 1º, deste Regimento.

 

I – executar as atribuições que lhes sejam delegadas pela Mesa;

II – substituir o Presidente, nos casos previstos neste Regimento;

III – ler a súmula da matéria constante no expediente;

IV – fazer a chamada das votações nominais e secreta;

V – fazer recolher e guardar em boa ordem a documentação e providenciar-lhe o devido encaminhamento após despachos do Presidente ou da Mesa;

VI – conferir e assinar as listas de presenças dos Vereadores;

VII – receber a inscrição dos oradores, em livro próprio, respeitada a ordem cronológica;

VIII – contar os votos nas deliberações do Plenário e eleição da Mesa;

IX – assinar, depois do Presidente, as resoluções, decretos legislativos e demais atos oficiais da Câmara, inclusive atas das sessões;

X – supervisionar os trabalhos da Secretaria da Câmara;

XI – propor à Mesa a nomeação, demissão, exoneração e promoção de qualquer funcionário da Secretaria da Câmara;

XII – determinar a abertura de inquérito contra funcionários;

XIII – colaborar na execução deste Regimento.

 

         Art. 25. Ao Segundo Secretário compete:

I – fiscalizar a redação da Ata e proceder a sua leitura;

II – substituir o Presidente e o Primeiro Secretário, nos casos previstos neste Regimento;

III – redigir as Atas das sessões secretas;

IV – fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se a sessão e nas ocasiões designadas pelo Presidente;

V – anotar, utilizando-se de carimbo, os resultados das matérias deliberadas em Plenário;

VI – assinar, depois do Primeiro Secretário, as resoluções, decretos legislativos e demais atos oficiais da Câmara, inclusive as Atas das sessões;

VII – anotar o tempo em que o orador dispensar na tribuna, bem como as vezes que desejar usá-la, fazendo as necessárias comunicações ao Presidente;

VIII – colaborar na execução deste Regimento.

 

         Art. 26. Os Secretários somente poderão usar da palavra nos casos previstos neste Regimento ou para qualquer outro assunto, usando a Tribuna.

 

         Art. 27. Os Suplentes da Mesa terão as designações de Primeiro e Segundo, de acordo com a ordem de colocação na chapa de eleição e, em suas ausências, o Presidente da Câmara poderá convocar qualquer Vereador para substituir os Secretários em sessão.

 

CAPÍTULO II

Das Comissões

Seção I

Disposições Gerais

 

         Art. 28. As Comissões da Câmara são:

         I – permanentes;

II – temporárias, estas compreendendo:

a)   especiais;

b)   Parlamentares de Inquérito.

  • Vide arts. 28 a 30 da Lei Orgânica do Município.

 

         Art. 29.  As comissões, em razão da matéria de sua competência, cabem:

         I – discutir e votar proposições que dispensar, na forma deste Regimento;

         II – realizar audiências públicas com entidades da comunidade;

         III – convocar Secretários Municipais ou Distritais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

         IV – receber petições, reclamações, representações ou queixas de quaisquer pessoas contra atos ou omissões das autoridades públicas municipais;

         V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

         VI – apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

 

Seção II

Das Comissões Permanentes

Subseção I

Da Constituição

 

         Art. 30.  As comissões permanentes da Câmara são em número de 04 (quatro), assim denominadas:

IComissão de Organização, Legislação e Justiça;

IIComissão de Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária;

III – Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Defesa do Menor;

IVComissão de Estudos da Seca e Meio Ambiente.

 

         Art. 31.  As comissões permanentes são órgãos da Câmara de caráter técnico-legislativo especializado, que tem a finalidade de apreciar os assuntos ou proposições submetidas ao seu exame e sobre elas deliberar, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas do Poder Executivo, no âmbito dos respectivos campos temáticos e areias de atuação.

§ 1º. As comissões permanentes são constituídas de 03 (três) membros titulares e igual número de suplentes, cujos nomes são indicados ao Presidente da Câmara, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data da eleição da Mesa Diretora, pelos líderes dos Partidos ou Blocos Parlamentares.

  • Vide § 4º deste artigo.

§ 2º. Esgotado o prazo de que trata o Parágrafo anterior sem que os líderes indiquem os seus representantes, o Presidente da Câmara, de ofício, fará as respectivas nomeações.

  • vide art. 22, § 1º, letra “a”, deste Regimento.

§ 3º. Na composição das comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, o critério da representação proporcional dos Partidos Políticos ou Blocos Parlamentares.

§ 4º. Os membros suplentes de que trata o Parágrafo primeiro será, preferencialmente, do mesmo Partido ou Bloco Parlamentar.

§ 5º. O Suplente só tomará parte nos trabalhos da comissão quando o membro titular estiver licenciado ou impedido, ou ainda, quando este não se achar presente no início das deliberações da reunião, previamente marcada, convocado pelo Presidente desta, podendo, como titular, assumir em caso de vaga ou renúncia deste.

§ 6º. Nenhum Vereador poderá integrar, como membro titular, mais de 02 (duas) comissões permanentes, e, como suplente, não mais de 03 (três).

§ 7º. A cada Vereador é permitido presidir apenas 01 (uma) comissão permanente, vedado o exercício desta por qualquer Suplente.

§ 8º. Ao Vereador será sempre assegurado o direito de integrar como membro titular pelo menos uma comissão permanente, ainda que sem legenda partidária.

§ 9º. Os membros das comissões permanentes são nomeados mediante portaria assinada pelo Presidente da Câmara publicada no Órgão oficial de divulgação.

 

Subseção II

Da Instalação

 

         Art. 32. As comissões permanentes são instaladas no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do ato de nomeação de seus membros.

§ 1º. Na reunião de instalação da comissão deverão ser escolhidos o Presidente e o Vice-Presidente, considerando-se eleito o mais idoso, em caso de empate.

§ 2º. Enquanto não for instalada, considerar-se-á em pleno exercício, a comissão permanente antecessora.

§ 3º. Em caso de legislatura subsequente e não ocorrendo a instalação da comissão, considerar-se-ão como membros titulares desta os Vereadores reeleitos, ainda que como então Suplentes.

§ 4º. Se até a data da primeira sessão ordinária do primeiro período de sessão legislativa não tiver sido instalada a comissão permanente, esta será declarada, por ato do Presidente da Câmara, extinta, salvo se o Plenário aprovar prorrogação do prazo, que não poderá ser superior a 08 (oito) dias.

§ 5º. Se ocorrer prorrogação, por qualquer motivo, para eleição da Mesa da Câmara, os prazos para nomeação e instalação também serão prorrogados, em igual prazo.

 

Subseção III

Da Comissão de Organização, Legislação e Justiça

 

         Art. 33. À Comissão de Organização, Legislação e Justiça compete emitir parecer em assuntos que envolvem exame sobre proposições e casos a seguir especificados:

         I – aspectos constitucionais, organizacionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa de proposições sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas Comissões, para efeito de admissibilidade e tramitação;

         II – assuntos de natureza jurídica, organizacional ou constitucional, submetido em consulta pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento;

         III – assuntos relacionados à desapropriação;

         IV – intervenção no Município;

         V – criação, supressão e extinção de Distritos;

         VI – licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para interromper o exercício de suas funções ou ausência do Município e do País;

         VII – redação final das proposições;

         VIII – perda de mandato, nos casos previstos neste Regimento e na Lei Orgânica do Município;

         § 1º. Salvo expressas disposições em contrário deste Regimento, é obrigatório o parecer da Comissão de Organização, Legislação e Justiça em todas as proposições que tramitarem pela Câmara.

  • Vide art. 61 deste Regimento.

         § 2º. Concluindo a Comissão de Organização, Legislação e Justiça pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de uma proposição, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido, somente podendo prosseguir sua tramitação à outra Comissão, se este for rejeitado.

         § 3º. Em se tratando de veto, somente se pronunciará sobre o assunto a Comissão de Organização, Legislação e Justiça.

 

Subseção IV

Da Comissão de Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária

 

         Art. 34. À Comissão de Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária compete emitir parecer em assuntos que envolvem exame sobre proposições e caos a seguir especificados:

I – fiscalização dos programas executados pelo Poder Executivo;

II – abertura de créditos adicionais;

III – pedido de autorização para contrair empréstimo;

IV – exame dos balancetes mensais do Poder Executivo e da Mesa da Câmara;

V – prestação de contas do Prefeito Municipal, concluindo por projeto de decreto legislativo, aceitando-as ou rejeitando-as, após exame de parecer emitido pelo Tribunal de Contas;

VI – propostas de orçamento anual e plurianual e de diretrizes orçamentárias remetidas pelo Prefeito, sugerindo as modificações que se pareçam convenientes;

VII – prestação de contas da Mesa da Câmara no término de cada exercício financeiro, concluindo por projeto de resolução, aceitando-as ou rejeitando-as;

VIII – propostas que dizem respeito a matérias orçamentárias ou tributárias;

IX – dívida pública interna e externa;

X – proposições que fixem, alterem ou modifiquem vencimentos ou qualquer tipo de remuneração dos funcionários públicos;

XI – fixação da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, além da remuneração dos Secretários Municipais e Distritais e outros cargos de provimento em comissão.

Parágrafo único. Somente a Comissão de Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária será remetido processo referente à prestação de contas do Prefeito Municipal, acompanhado de parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

 

Subseção V

Da Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Defesa do Menor

 

         Art. 35. À Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Defesa do Menor compete emitir parecer em assuntos que envolvam exame sobre proposições e casos a seguir:

I – para melhoramento do ensino, proporcionando sugestões aos órgãos competentes do Poder Executivo;

II – concessão de subvenção ou qualquer tipo de ajuda a instituições particulares, podendo, inclusive, realizar inspeção antes da emissão do parecer;

III – manifestar-se sobre:

a) descobrimento de talentos artístico-cultural;

b) incentivo ao esporte amador;

c) implantação e expansão de unidades médicas;

d) implantação e expansão da rede de saneamento básico;

e) política habitacional.

IV – para recursos destinados à instituições públicas ou privadas de apoio ao menor carente;

V – apoiar realizações de simpósios e seminários destinados ao apoio do menor carente.

 

Subseção VI

Da Comissão de Estudos da Seca e do Meio Ambiente

 

         Art. 36. À Comissão de Estudos da Seca e do Meio Ambiente compete emitir parecer em assuntos que envolvam exame sobre proposições e casos a seguir:

         I – manifestar-se sobre:

a)   problemática do fenômeno das secas;

b)   defesa civil;

c)   localização e destinação de recursos para perfuração de poços e construção de barragens e açudes;

d)   aproveitamento de lagoas e matas e outros recursos naturais;

e)   estímulo à organização participativa da população rural na vida comunitária;

f)     estudos de impacto ambiental para a instalação ou atividade potencialmente causadora da degradação ambiental;

g)   sanções municipais aplicadas nos casos de degradação do meio ambiente.

II – desenvolvimento da agropecuária;

III – política fundiária;

IV – implantação de cooperativas.

 

Seção III

Das Comissões Temporárias

 

         Art. 37. As comissões temporárias são criadas para apreciar determinado assunto, que se extingue quando alcançado o fim a que se destina, ou expirado seu prazo de duração.

§ 1º. O número de membros das comissões temporárias é fixado no ato de sua constituição, sendo no mínimo de 03 (três) e máximo de 05 (cinco), designados pelo Presidente da Câmara, por indicação dos líderes, observado o princípio da proporcionalidade.

§ 2º. Se, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após a criação da comissão, os líderes não indicarem os representantes dos seus Partidos ou Blocos Parlamentares, o Presidente da Câmara, de ofício, nomeará seus membros.

§ 3º. O prazo de funcionamento das comissões temporárias poderá ser prorrogado por prazo não superior a metade do que fora fixado no ato de sua constituição, a pedido da maioria dos seus membros e aprovados por todos líderes com representantes na referida comissão.

§ 4º. O requerimento propondo a constituição de comissão temporária deverá indicar, desde logo:

a)   finalidade;

b)   o número de membros;

c)   o prazo de funcionamento;

§ 5º. As comissões temporárias serão constituídas por iniciativa da Mesa ou a requerimento de 1/3 (um terço) dos Vereadores, com a aprovação do Plenário.

 

Seção IV

Das Comissões Especiais

 

         Art. 38. As comissões especiais são criadas com a finalidade de:

I – representar a Câmara em atividades extraplenário, em atos externos de caráter cívico ou cultural, além de fazê-la presente em encontros, conferências, seminários, simpósios, nos quais se debatem matérias de interesse do Município ou da classe política;

II – proceder reivindicações em busca de recursos, de obras, de serviços em favor do  Município; 

III - realizar estudos para informar à Câmara sobre problemas suscitados por fatos ou atos da vida municipal;

IV – tratar de matérias inerentes à economia interna da Câmara.

 

SESSÃO V

Das Comissões Parlamentares de Inquérito

 

         Art. 39. As comissões parlamentares de inquérito são criadas para apurar fato determinado e por tempo certo, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros estabelecidos em Lei e neste Regimento.

  • Vide art. 29 da Lei Orgânica do Município.

§ 1º. Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, organizacional, legal, econômico e social do Município, que estiver devidamente caracterizado no requerimento solicitando a criação da comissão.

§ 2°. As comissões parlamentares de inquérito terão como dispositivos subsidiários para sua atuação, no que for aplicável, os do Código do Processo Penal.

§ 3°. As comissões parlamentares de inquérito poderão, observada a legislação especifica:

I – requisitar, em caráter transitório, qualquer funcionário lotado em órgão do Poder Público Municipal, necessários aos seus trabalhos;

II – determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, sob compromisso, requisitar de órgãos da administração pública informações e documentos, requerer a audiência de Vereadores e Secretários Municipais e Distritais;

III – incumbir qualquer de seus membros ou funcionários requisitados de sindicâncias ou diligências necessárias aos seus trabalhos, dando conhecimento prévio à Mesa;

IV - estipular o prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização de diligência, sob as penas de lei, ressalvada, ressalvada a competência judiciária.

§ 4°. Ao término dos trabalhos, a comissão apresentará relatório circunstanciado com suas conclusões, que será publicado no órgão oficial de divulgação da Câmara, e encaminhado, no prazo de 05 (cinco) dias, à Mesa Diretora, ao Ministério Público se for o caso, e ao Prefeito Municipal.                     

 

Seção VI

Da Presidência das Comissões

 

         Art. 40. Para a escolha do Presidente e do Vice-Presidente das comissões será observado o mesmo procedimento, no que couber, para a eleição dos membros da Mesa da Câmara.

§ 1°. O Suplente de Vereador não poderá ser Presidente ou Vice-Presidente de qualquer comissão, sendo permitido somente a sua participação como membro de comissões temporárias.

§ 2°. Vagando o cargo de Presidente ou Vice-Presidente proceder-se-á nova eleição, no prazo de 05 (cinco) dias, para escolha do sucessor.

§ 3°. Faltando menos de 06 (seis) meses para o término do mandato, vagando o cargo de Presidente, assumirá, este, em definitivo, o Vice-Presidente e, na vaga deixada pelo último, assumirá o membro, ao que será convocado Suplente da comissão para integrá-la como titular.

§ 4°. Na ausência do Presidente, assumirá a Presidência, o Vice-Presidente.

 

Seção VII

Das Reuniões das Comissões

 

         Art. 41. As comissões permanentes e temporárias reunir-se-ão em sala própria no edifício da Câmara, em data previamente comunicada pelo seu Presidente, e serão secretariadas por funcionários, com atribuições definidas no Regulamento da Secretaria da Câmara.

               § 1°. A reunião deverá ser comunicada 24 (vinte e quatro) horas antes, pelo Presidente da comissão, mediante edital, cuja cópia deverá ser remetida aos membros titulares e suplentes.

              § 2°. Salvo disposição em contrário, as reuniões das comissões que são públicas, sendo a sua duração por tempo necessário ao exame, e deliberação da pauta respectiva.

              § 3°. Serão secretas as reuniões quando as comissões tiverem que deliberar sobre perda de mandato, ao que servirá como Secretário um de seus membros, permitindo-se somente à presença de Vereadores.

CAPÍTULO III

DOS PARECERES DAS COMISSÕES

 

         Art. 42. Parecer é o pronunciamento das comissões sobre determinada matéria sujeita ao seu estudo.

§ 1°. Será vencido o voto do membro da comissão, quando contrário ao parecer.

            § 2°. Os pareceres serão apresentados por escrito, em termos explícitos, sobre a conveniência da aprovação ou da rejeição da matéria a que se reportam, e, terminarão por conclusões sintéticas.

§ 3°. Os pareceres serão numerados em ordem crescente, a cada ano, arquivando-se a segunda via em pasta própria, e a primeira, juntada ao processo.              

 

         Art. 43. É de 05 (cinco) dias, o prazo para qualquer comissão permanente emitir parecer, a contar do recebimento da matéria.

          § 1°. Recebido o processo, o Presidente da comissão designará relator da matéria, podendo reservá-lo à sua própria consideração.

          § 2°. O prazo a que se refere o caput deste artigo será duplicado, a requerimento do relator, quando se tratar de:

            I – projeto de lei de diretrizes orçamentárias;

            II – projeto de lei do orçamento anual;

         III - projeto de lei do plano plurianual;

            IV- projeto de lei complementar.

§ 3°. Em se tratando de matéria considerada como regime de urgência, o prazo a que se refere o caput deste artigo será realizado para 02 (dois) dias.

          § 4°. Esgotado os prazos referidos a neste artigo sem que tenha emitido o parecer, a matéria será incluída na Ordem do Dia que o Plenário delibere sobre a matéria.

TÍTULO III DAS SESSÕES DA CÂMARA

por Ascom — publicado 21/03/2017 20h19, última modificação 21/03/2017 20h19

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

* alterado pela Resolução nº 002/2015, de 18 de maio de 2015.

 

Art. 44. As sessões da Câmara serão:

a)   Preparatórias, as que precedem a inauguração dos trabalhos na Câmara na primeira e terceira sessões legislativas de cada legislatura.

b)   Ordinárias, as de qualquer sessão legislativa, realizadas apenas uma vez por semana, na quinta-feira.

c)   Extraordinárias, as realizadas em dias ou horas diversos dos prefixados para as ordinárias.

d)   Solenes, as realizadas para grandes comemorações ou homenagens especiais e entrega de título honorífico de cidadão piancoense.

e)   Especiais, as realizadas para discussão e debates sobre assuntos de interesse da população.

f)     Itinerantes, as realizadas em local diverso do prédio da Câmara”.

g)   Convocatórias, as realizadas, mediante prévia deliberação do Plenário, para convocação de Secretários, Diretores, Coordenadores e servidores públicos municipais, para prestar esclarecimentos sobre assunto de interesse do Município.

Art. 45. Entende-se por:

I – Legislatura, o prazo de duração do mandato de Vereador que tem início em 1º de janeiro do ano seguinte às eleições, terminando quatro anos depois, em 31 de dezembro.

II – Sessão Legislativa, o que se compreende dentro do ano civil, dividida em dois períodos legislativos.

III – Período Legislativo, a duração de cada sessão legislativa.

 

CAPÍTULO II

DAS SESSÕES ORDINÁRIAS

                            * alterado pela Resolução nº 002/2015, de 18 de maio de 2015.

 

         Art. 46. A Câmara Municipal, em cada Sessão Legislativa, reunir-se-á ordinariamente em dois períodos assim compreendidos:

a)   O primeiro tem início no dia 2 (dois) de fevereiro, e término no dia 17 (dezessete) de julho;

b)  O segundo tem início no dia 1º (primeiro) de agosto, e término no dia 22 de dezembro.

         § 1º. As sessões que trata este artigo serão realizadas semanalmente, às quintas-feiras, com início às 19h00 (dezenove horas), e terão duração de três horas.

         § 2º. Não coincidindo as datas previstas nas alíneas “a” e “b” deste artigo com o dia da semana estabelecido no parágrafo anterior, as sessões ordinárias do início e do final de cada período legislativo realizar-se-ão na quinta-feira seguinte.

         § 3º. É vedada a realização de mais de 01 (uma) sessão ordinária por semana.

         § 4º. Os períodos de sessão legislativa não serão interrompidos se até as datas previstas neste artigo e na Lei Orgânica do Município não tiverem sido deliberados os projeto de leis que dispõem sobre Diretrizes Orçamentárias (LDO), Orçamento Anual (LOA) e Plano Plurianual (PPA).

 

CAPÍTULO III

DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

 

         Art. 47. As sessões que não estiverem previstas neste Regimento são realizadas como extraordinárias.

§ 1°. Na sessão extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria a qual foi convocada.

  • Vide parágrafo único do art. 14 da Lei Orgânica do Município.

         § 2°. A sessão extraordinária poderá ser realizada em qualquer horário, dia e local previamente comunicados.                     

         § 3°. A sessão extraordinária terá a mesma duração da Ordinária, vedada à sua prorrogação.

         § 4°. A Câmara Municipal somente poderá realizar até 04 (quatro) sessões extraordinárias remuneradas por mês.

  • Resolução do TCE/PB proíbe remunerar sessões extraordinárias.

§ 5°. O valor da sessão extraordinária não poderá exceder ao de cada Ordinária, fixado no mesmo ato normativo previsto no art. 20 da Lei Orgânica do Município; não o fazendo, prevalecerá o de legislatura anterior.

  • Resolução do TCE proíbe remunerar sessões extraordinárias.

§ 6°. A sessão extraordinária será comunicada mediante edital de convocação numerado:

a) com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) entregando ofício anexado do Edital ao Vereador ou a seu Assessor Parlamentar, ao tempo em que cientificará o recebimento da segunda via;        

b) com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas afixando edital no “quadro de avisos” da Secretaria da Câmara.

§7º. A convocação extraordinária da Câmara far-se-á:

  • Vide art. 14 da Lei Orgânica do Município.

a) pelo Presidente da Câmara;

b) pelo Prefeito;

c) a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores;

d) por iniciativa popular, subscrita por 5% (cinco por cento), no mínimo, dos munícipes eleitores.

§ 8°. A sessão extraordinária é convocada pelo Presidente da Câmara; na falta ou recusa deste, pelo Vice-Presidente; ainda persistindo, por qualquer outro membro da Mesa Diretora.

 

CAPÍTULO IV

DA ORDEM DOS TRABALHOS

Seção I

Disposições Gerais

 

         Art. 48. No recinto do Plenário, durante as sessões, só serão admitidas as presenças dos Vereadores e funcionários da Câmara em serviço no local.

§ 1°. Será também admitida a presença de ex-vereadores, de ex-prefeitos e de  parlamentares da Assembleia  Legislativa e do Congresso Nacional.

§ 2°. Ao público será franqueado o acesso às galerias para assistir às sessões.

§ 3°. A qualquer pessoa é vedado trajar-se de maneira inadequada no recinto do Plenário, inclusive na galeria da Câmara.

 

Seção II

Das Sessões Públicas

Subseção I

Da Abertura, do Pequeno e Grande Expedientes e da Ordem Do Dia

* alterado pela Resolução nº 002/2015, de 18 de maio de 2015.

 

Art. 49. As sessões da Câmara constarão de:

I - Pequeno Expediente, com duração de cinco minutos improrrogáveis, destinado à matéria do expediente e aos oradores

inscritos que tenham comunicação a fazer.

         II - Breve Comunicações, com duração de cinco minutos, destinado a quaisquer Vereador que queira comunicar fato de interesse dos munícipes.

IIITribuna do Povo, com duração de até vinte minutos, quando houver cidadãos inscritos, nos moldes do art. 147 deste Regimento.

IV - Grande Expediente, após a Tribuna do Povo, se houver, com duração de uma hora, prorrogáveis por até vinte minutos, dividida igualmente pelas Bancadas Parlamentares, distribuído o seu tempo entre os Vereadores inscritos pelos seus respectivos líderes.

V - Ordem do Dia, a iniciar-se após o Grande Expediente, com duração de uma hora e trinta minutos improrrogáveis para apreciação da pauta, nos moldes do § 9º do art. 53 deste Regimento.

 

Art. 50. Achando-se presente um terço (1/3) dos membros da Câmara, a sessão ordinária deverá ser aberta, sem contagem de quórum, para início das atividades previstas nos itens I, II e III do art. 49 deste Regimento.

§ 1º. Não se achando presente o número previsto no caput deste artigo, o Presidente aguardará durante 15 (quinze) minutos que se verifique o quórum exigido no caput deste artigo.

§ 2º. Após o tempo previsto no parágrafo anterior, e não verificado o quórum exigido no caput deste artigo, o Presidente declarará a impossibilidade de realização da sessão, determinando a lavratura da ata, mencionando os nomes dos Vereadores presentes e dos ausentes, além do Expediente despachado.

§ 3º. O quórum para deliberação de proposições constante na Ordem do Dia é de maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

Subseção II

Dos Pequeno e Grande Expedientes

* alterado pela Resolução nº 002/2015, de 18 de maio de 2015.

 

Art. 51. À hora do início da sessão, os membros da Mesa e os Vereadores ocuparão os seus lugares.

§ 1º. Achando-se presente na Casa pelo menos 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, o Presidente declarará aberta a sessão, proferindo as seguintes palavras:

 

“Sob a proteção de Deus e em nome do Povo de Piancó iniciamos nossos trabalhos.”

 

§ 2º. Aberto os trabalhos, o Presidente convida um dos Vereadores para fazer a leitura de um capítulo da Bíblia Sagrada e, em seguida, determinará a execução do Hino do Município de Piancó, devendo todos os presentes no recinto ficar de pé.

 

Art. 52. O Presidente entregará aos líderes das Bancadas Parlamentares a ata da sessão anterior para ser conferida e, após, colocará em discussão e votação, sendo permitido aos líderes das Bancadas Parlamentares proceder à retificação oralmente ou por escrito.

§ 1º. Após a votação da ata, proceder-se-á a leitura do expediente, abrangendo todas as comunicações de interesse do Plenário e terá a duração de cinco minutos.

§ 2º. Feita a leitura do expediente, os Vereadores poderão fazer breves comunicações, dentro do tempo previsto no parágrafo anterior, não se permitindo apartes.  

§ 3º. Concluído o Pequeno Expediente, o Presidente, havendo requerimento de quaisquer cidadãos para o uso da Tribuna do Povo, o deferirá ou não e, de logo, sendo deferido, convidará o inscrito para falar sobre assunto relevante e de interesse do Município, nos moldes do art. 147 deste Regimento.

§ 4º. O uso da Tribuna Popular será concedido a apenas 02 (dois) cidadãos por sessão ordinária e o tempo da tribuna não poderá exceder a dez minutos para cada orador.

§ 5º. Após o uso da Tribuna Popular, se houver, o Presidente abrirá o Grande Expediente, solicitando aos líderes das Bancadas Parlamentares a relação dos Vereadores inscritos para usar a tribuna.

§ 6º. O tempo destinado ao Grande Expediente é de até 60 (sessenta) minutos, devendo ser distribuído em partes iguais pelas Bancadas Parlamentares.

§ 7º. Cabe a cada Bancada Parlamentar dividir o tempo de uso da tribuna entre os seus Vereadores, da forma que bem lhe convier.

§ 8º. Fica assegurado o uso da tribuna, por dez minutos, a Vereador que não integrar Bancada Parlamentar.

§ 9°. Não havendo inscrição de oradores de uma Bancada Parlamentar, o tempo previsto no § 5° será destinado à outra Bancada, que previamente requereu a inscrição de oradores, e ao Vereador que não integra quaisquer Bancadas, que terá direito ao mesmo tempo previsto no § 8°.

§ 10. Qualquer Vereador poderá requerer aparte aquele que está usando a tribuna, que não será superior a 02 (dois) minutos, para tratar do mesmo assunto discutido pelo orador.

§ 11. Em caso de as Bancadas não se inscrevem para o Grande Expediente, o Presidente iniciará a Ordem do Dia, quando atingido o quórum necessário para deliberação.

 

Subseção III

Da Ordem do Dia

* alterado pela Resolução nº 002/2015, de 18 de maio de 2015.

 

Art. 53. Encerrados o uso da Tribuna Popular, quando houver, e os Pequeno e Grande Expedientes, passar-se-á a tratar da matéria destinada à Ordem do Dia, sendo previamente verificado o número de Vereadores presentes no recinto do Plenário, através de chamada nominal feita pela Segunda Secretária.

§ 1º. A Ordem do Dia será organizada pelo Presidente e, após, deverá ser afixada no Quadro de Avisos até dez horas antes da realização da Sessão e distribuída em avulsos aos Vereadores, antes de iniciá-la.

§ 2º. Constarão na Ordem do Dia as matérias não apreciadas da pauta da sessão ordinária anterior, ou extraordinária, se for o caso, como precedência sobre outras dos grupos a que pertencerem.

§ 3º. A proposição entrará na Ordem do Dia desde que em condições regimentais e com os pareceres das Comissões a que lhe foi distribuída devidamente dentro das formalidades técnico-legislativas.

§ 4º. Presente em Plenário a maioria absoluta dos Vereadores, mediante verificação de quórum, dar-se-á início à apreciação da pauta, na seguinte ordem:

I - requerimentos de urgência.

II - requerimentos de Comissão Permanente sujeitos à votação.

III - requerimentos de Vereadores dependentes de votação imediata.

IV – medida provisória.

V – vetos.

VI – recursos de parecer denegatório das Comissões Permanentes.

VII – projetos de resolução.

VIII – projetos de decreto legislativo.

IX – projetos de lei.

X – projetos de lei complementar.

XI – moções.

XI – requerimentos.

XII – indicações.

§ 5º. Alcançado o quórum de deliberação, previsto no § 3º do art. 50 deste Regimento Interno, o Presidente determinará a abertura da Ordem do Dia e, de logo, o Primeiro Secretário fará a leitura das proposições a serem deliberadas.

§ 6º. O tempo destinado a discussão da proposição em deliberação será de cinco minutos, iniciando-se com o seu autor, e, depois, com qualquer Vereador que queira discutir a matéria.

§ 7º. Qualquer cidadão poderá usar, por cinco minutos, a tribuna durante a discussão de quaisquer matérias, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica do Município, desde que inscrito uma hora antes do início da sessão e aponte a proposição que queira discutir, devendo o Presidente acostar à proposição referida a sua inscrição.

§ 8º. A inscrição do cidadão para uso da tribuna, nos termos do parágrafo anterior, deverá ser deliberado pelo Plenário, que decidirá por maioria simples.

§ 9º. Encerrada a discussão da matéria, iniciar-se-á o processo de votação, que deverá atender ao disposto no art. 112 e seguintes deste Regimento.

§ 10. O tempo reservado à Ordem do Dia poderá ser prorrogado pelo Presidente, de ofício, ou pelo Plenário, a requerimento verbal de qualquer Vereador, por prazo não superior a trinta minutos.

 

Art. 54. Esgotada a matéria da Ordem do Dia, antes do tempo regimental, o Presidente facultará a palavra a qualquer presidente de Comissão Permanente, Temporária ou de Inquérito, pelo tempo de 03 (três) minutos, para tratar de assuntos de sua Comissão e, após, declarará encerrada a sessão, convocando os Vereadores para quaisquer das sessões previstas no art. 44 deste Regimento.

Parágrafo único. O resumo das matérias discutidas na sessão ordinária deverá ser disponibilizado no sítio eletrônico da Câmara, proibindo-se conteúdo crítico sobre a atuação de quaisquer Vereadores.

Sessão III

Da Questão De Ordem

* alterado pela Resolução nº 002/2015, de 18 de maio de 2015.

 

Art. 55. Considera-se questão de ordem toda dúvida sobre a interpretação deste Regimento, na sua prática exclusiva ou relacionada com a Lei Orgânica do Município.

§ 1º. Durante a Ordem do Dia só poderá ser levantada questão de ordem atinente diretamente à matéria que nela figure.

§ 2º. Nenhum Vereador poderá exceder o prazo de dois minutos para formular questão de ordem, nem falar sobre a mesma mais de uma vez.

§ 3º. No momento da votação, a palavra para formular questão de ordem poderá ser concedida uma vez ao Relator da Comissão Permanente ou ao Autor da proposição.

§ 4º. A questão de ordem deve ser objetiva, claramente formulada, com a indicação precisa das disposições regimentais ou organizacionais cuja observância se pretenda elucidar, e referir-se à matéria tratada na ocasião.

         § 5º. Se o Vereador não indicar, inicialmente, as disposições em que se assenta a questão de ordem, enunciando-as, o Presidente a indeferirá

sumariamente.

 

Seção IV

Das Atas

 

         Art. 56. De cada sessão da Câmara lavrar-se-á uma ata, da qual constarão os nomes dos Vereadores presentes e dos ausentes e um resumo dos trabalhos, cuja redação obedecerá ao padrão uniforme adotado pela Mesa Diretora.

§ 1°. As atas serão organizadas em anais, por ordem cronológica, encadernadas por sessão legislativa e recolhido ao arquivo da Câmara.

          § 2°. Depois de aprovada, será a ata assinada pelo Presidente, que rubricará todas as suas folhas, pelos Secretários e demais Vereadores presentes.

§ 3°. A ata será lavrada ainda que não seja sessão por falta de número, mencionando-se, nesse caso, os nomes dos Vereadores presentes e dos ausentes, além do expediente despachado.

§ 4º. A ata da última sessão, ao encerrar-se a sessão legislativa, será redigida em resumo e submetida à discussão e votação, presente qualquer número de Vereadores, antes de se encerrar a sessão.

§ 5°. Serão designados funcionários da Secretaria da Câmara para auxiliar nos trabalhos de atas.

         Art. 57. Às atas das Comissões serão aplicadas, no que couber, as mesmas disposições previstas nesta Seção. 

TÍTULO IV DAS PROPOSIÇÕES

por Ascom — publicado 21/03/2017 20h23, última modificação 21/03/2017 20h23

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

         Art. 58. Proposição é toda matéria sujeita a deliberação da Câmara.

§ 1°. As preposições poderão consistir em:

  • Vide art. 39 da Lei Orgânica do Município.

I - proposta de emenda à Lei Orgânica;

II - projeto de lei complementar;

III - projeto de lei ordinária;

IV - projeto de decreto legislativo;

V - projeto de resolução;

VI - emendas;

VII - projeto de lei delegada;

VIII - proposta de medida provisória;

IX - requerimento;

             X - moções;

XI - recursos;

XII - pedido de informação.

 

         Art. 59. A Mesa poderá deixar de aceitar qualquer proposição que:

I - não estiver devidamente formalizada;

         II - for manifestamente antiregimental;

III - versar sobre matéria alheia à competência do Poder Legislativo;

IV - for evidentemente inconstitucional.

§ 1°. Não sendo recebida a proposição, poderá o autor recorrer ao Plenário, ouvindo-se a Comissão de Organização, Legislação e Justiça.

§ 2°. O parecer da comissão será incluído na Ordem do Dia da primeira sessão após o despacho do Presidente, para deliberação do Plenário.

§ 3°. Provido o recurso, a proposição voltará à Presidência para o devido trâmite.

 

         Art. 60. Considera o autor de uma proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário.

  • Vide art. 22, § 2º, deste Regimento, que dispõe que o Presidente da Câmara não poderá apresentar proposição.

Parágrafo único. O autor da proposição poderá fundamentá-la por escrito, ou verbalmente, e, no último caso, a sua justificação será anexada ao respectivo processo, devendo para tanto, ser extraído cópia do serviço taquigráfico.

 

         Art. 61. Nenhuma proposição será submetida a discussão e votação sem parecer por escrito da comissão competente, exceto nos casos estabelecidos neste Regimento.

Parágrafo único. Decorridos 30 (trinta) dias do recebimento de uma proposição pela Mesa da Câmara, o Presidente fará incluí-la na Ordem do Dia da primeira sessão seguinte, a fim de ser discutida e votada, com ou sem parecer.

 

         Art. 62. Em qualquer fase da discussão e votação, o autor de uma proposição poderá requerer a sua retirada de pauta, podendo fazê-lo por simples requerimento verbal.

  • Vide art. 118, caput, deste Regimento.

                

         Art. 63. As proposições serão numeradas por sessão legislativa, observada a natureza de cada uma.

 

              Art. 64. Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e, ainda, as que se encontram em tramitação.           

         

CAPÍTULO II

DOS PROJETOS     

 

         Art. 65. A Câmara Municipal exerce a sua função legislativa por via de projeto de lei, delegada, Complementar, ordinária, ou ainda, de decreto legislativo ou de resolução, além de emenda à Lei Orgânica.

         Art. 66. Destinam-se os projetos:                  

I - de lei delegada, a delegação de competência prevista no art. 47 da lei Orgânica do Município;      

"LOM: Art. 47. As leis delegadas serão adotadas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação da Câmara Municipal.

§ 1º. Não será objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º. A delegação do Prefeito terá a forma de decreto legislativo que especificará seu conteúdo e os termos do seu exercício".

 

II - de lei ordinária, a regular matéria de competência do Poder Legislativo, dependendo da sanção do Prefeito Municipal;                      

III - de lei complementar, a regular matéria organizacional, dependendo da sanção do Prefeito Municipal;

  • Vide art. 43 da Lei Orgânica do Município.               

IV - de decreto legislativo, a regular matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo com efeito externo, independentemente da sanção do Prefeito Municipal;

V - de resolução, a regular matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo, independentemente da sanção do Prefeito, com caráter político, processual, legislativo ou administrativo, com efeito interno.  

 

         Art. 67. A iniciativa de projetos de lei caberá, nos termos da Lei Orgânica e deste Regimento:

I - à Mesa Diretora da Câmera;

II - às comissões;

III - aos Vereadores;

IV - ao Prefeito Municipal;

  • Vide art. 44 da Lei Orgânica do Município.

V - à população, subscrita, por no mínimo, 5% (cinco por cento) dos munícipes eleitores.

         

         Art. 68. Os projetos convertem-se em leis, resoluções ou decretos legislativos, conforme a sua natureza.

§ 1°. Os projetos, obrigatoriamente, deverão ser apresentados em 03 (três) vias, assim destinadas:

a) a primeira, à comissão competente;

                  b) a segunda, à publicação do Órgão oficial de divulgação do Poder Legislativo;

         c) a terceira, ao arquivo da Secretaria da Câmara.

         § 2°. Cada artigo tratará, necessariamente, de apenas um só assunto, podendo apresentar-se com parágrafos, incisos e alíneas.

         § 3°. Os projetos que forem apresentados sem observância aos preceitos fixados neste Regimento somente serão envidados às comissões, ciente os autores do retardamento, depois de completada a sua devida instrução.

 

CAPÍTULO III

DOS PROJETOS VETADOS

 

         Art. 69. Recebido o projeto vetado pelo Prefeito, será este, 02 (dois) dias após, remetido à comissão competente para apreciação, a fim de ser deliberado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do seu recebimento.

                * vide art. 49 e seus §§ da Lei Orgânica do Município

§ 1°. A comissão para cujo exame for enviado o projeto vetado deverá emitir o seu parecer dentro de 10 (dez) dias, improrrogável.

§ 2°. Se mais de uma comissão tiver de ser ouvida, terão elas o prazo conjunto de 10 (dez) dias improrrogável, iniciando pela Comissão de Organização, Legislação e Justiça.

§ 3°. Se as comissões não se pronunciarem dentro dos prazos estabelecidos, a Mesa incluirá a proposição vetada da Ordem do Dia, independentemente de parecer.

§ 4°. A proposição vetada, com ou sem parecer, será submetida a uma única discussão e votação, pelo processo nominal em escrutínio secreto, observando-se o seguinte:

a) votarão “sim”, os Vereadores favoráveis ao projeto;

b) votarão “não” os Vereadores favoráveis ao veto.

§ 5°. O veto será rejeitado quando contra ele votarem a maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 6°. Rejeitado o veto, o projeto será remetido ao Prefeito para promulgação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados do seu recebimento.

§ 7°. Se o Prefeito não promulgar nos prazos previstos, ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara o promulgará, e, se este não o fizer em igual o prazo, caberá ao Vice-Presidente, obrigatoriamente fazê-lo.

* vide art. 49, § 7º, da Lei Orgânica do Município e art. 22, § 1º,inciso V,  alínea "e", deste RI . Prazo: 15 (quinze) dias.    

§ 8°. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.    

        

         Art. 70. O prazo previsto no caput do artigo anterior ocorrerá ininterruptamente durante o recesso parlamentar, devendo ser a Câmara convocada para deliberar sobre a matéria.

                  

         Art. 71. Finda a legislatura, o projeto, ou parte dele, vetado, não tendo recebido deliberação, somente ocorrerá na legislatura subseqüente, a requerimento a maioria dos membros da Câmara, no prazo de 05 (cindo) dias da posse, ou por solicitação do Prefeito Municipal, previamente notificado sobre o assunto, no mesmo prazo, que deverá convocar extraordinariamente a Câmara.

Parágrafo Único. A discussão e votação observarão aos prazos previstos neste Capítulo.

 

CAPÍTULO IV

DOS REQUERIMENTOS

Seção I

Disposições Gerais

 

         Art. 72. Os requerimentos classificam-se:

I - quanto à competência para decidi-los:

a) sujeitos apenas a despacho do Presidente da Câmara;

b) sujeitos à deliberação do Plenário;

 

II - quanto à maneira de formulá-los:

a) verbais;

b)escritos.

 

Parágrafo Único. Os requerimentos independem de parecer das comissões, salvo deliberação em contrário da Câmara.

  

Seção II

Sujeito a Despacho do Presidente

 

         Art. 73. Serão despachados imediatamente pelo Presidente da Câmara os requerimentos que solicitem:

  • vide art. 22 deste Regimento.

I - a palavra, ou a desistência desta em favor de outro orador escrito ou não;

II - permissão para falar da bancada;

III - a retificação da ata;

IV - a leitura de qualquer matéria sujeita ao conhecimento do Plenário;

V - a observância de disposição regimental;

VI - retirada, pelo autor, de qualquer proposição;

VII - informações referentes aos trabalhos, à pauta ou à Ordem do Dia;

VIII - requisição de livros, documentos ou publicação existente na Câmara acerca de proposição em discussão;

IX - a inclusão em Ordem do Dia de proposição com parecer em condições regimentais;

X - esclarecimento sobre ato da administração ou da economia interna da Câmara.

 

Seção III

Sujeitos à Deliberação do Plenário

 

         Art. 74. Dependerão de deliberação do Plenário, serão verbais e sofrerão discussão, os requerimentos que solicitem:

I - dispensa de publicação de qualquer proposição;

                  II - escolha para discussão e votação de proposição por títulos, capítulos, artigos ou emendas;           

                  III - adiamento ou antecipação, no que couber, de discussão e votação de proposição.

 

         Art. 75. Dependerão de deliberação do Plenário, serão escrito e sofrerão discussão única, os requerimentos que solicitarão:

I - voto de aplauso ou congratulações, por ato público ou acontecimento de alta significação;

II - voto de pesar pelo falecimento de altas personalidades;

III- constituição de comissões temporárias;

IV - juntadas de documentos à proposição;

V - inserção, no Órgão oficial de divulgação do Poder Legislativo ou nos anais da Câmara, de documentos não oficiais;

VI - encerramento da discussão de proposição;

VII - urgência;

VIII - retirada de proposição principal ou acessória, com ou sem parecer;

IX - dispensa de inclusão de proposição na pauta;

X - sessão extraordinária;

XI - sessão secreta;

XII - reconsideração de decisão da Mesa ou de seu Presidente;

XIII - convocação de Secretário Municipal ou Distrital, nos casos previstos na Lei Orgânica e neste Regimento.

 

CAPÍTULO V

DAS MOÇÕES

 

         Art. 76. Moção é a proposição pela qual um Vereador sugere que a Câmara se manifeste sobre determinado assunto, aplaudindo ou protestando, votando confiança ou desconfiança.

Parágrafo único. A moção será incluída na Ordem do Dia para única discussão e votação, excluído o exame pelas Comissões, salvo, deliberação em contrário.

 

CAPÍTULO VI

DAS EMENDAS

 

         Art. 77. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, objetivando alterá-la em forma ou conteúdo.

 

         Art. 78. As emendas classificam-se em:

I - supressivas;

II - substitutivas;

IIImodificativas;

IV - aditivas.

§ 1°. Emenda supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer dispositivo.

§ 2°. Emenda substitutiva é a proposição que se apresenta como sucedânea de outra, no todo ou em parte.

§ 3°. Emenda modificativa é a proposição que se apresenta para modificar a redação de outra, sem alterar substancialmente, inserindo ou adicionando palavras ou expressões, em qualquer dispositivo.

§ 4°. Emenda aditiva é a proposição que manda acrescentar dispositivo à outra.           

                 

         Art. 79. Denomina-se subemenda, a emenda apresentada em comissão a outra emenda.

 

         Art. 80. As emendas poderão ser apresentadas diretamente à comissão, a partir do recebimento da proposição principal, ate o término da sua discussão pelo órgão técnico.

§ 1°. As emendas em Plenário obedecerão ao seguinte:

I - durante a discussão em primeiro ou único turno, por qualquer Vereador;

II - durante a votação em segundo turno, pela maioria dos membros de comissão, ou por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

          § 2°. As emendas apresentada em Plenário serão publicadas e distribuídas, uma a uma, às comissões, de acordo com a matéria de sua competência.

 

         Art. 81. Não serão admitidas emendas que impliquem aumento da despesa prevista:

I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o dispositivo no art. 116 da Lei Orgânica;

LOM: "Art. 116. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I – seja compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II – indiquem os recursos necessários admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluída as que incidam sobre:

a)        dotação de pessoal e seus encargos;

b)        serviços da dívida municipal;

III – seja relacionado com:

a)        a correção ou omissão;

b)        os dispositivos do texto do projeto de lei;

§ 1º. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aproveitadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 2º. O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para modificação dos projetos de lei de sua autoria enquanto não iniciada a votação na Comissão de Finanças e Orçamentos.

§ 3º. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa".

  

II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara, de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora .

  • vide § 1º do art. 21 deste Regimento.

         

         Art. 82. As emendas estão sujeitas, no que for aplicável, as mesmas disposições estabelecidas neste Regimento para as proposições em geral.                            

 

CAPÍTULO VII

DAS DISCUSSÕES

Seção I

Disposições Gerais

 

         Art. 83. Discussão é a fase dos trabalhos destinada ao debate em Plenário de determinada proposição.

 

         Art. 84. O parecer será submetido à discussão antes da proposição a que se referir.

Parágrafo único. Havendo dois ou mais pareceres de comissões diferentes sobre a mesma proposição, terá preferência na discussão, conforme a competência, os pareceres das Comissões de Organização, Legislação e Justiça, e de Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária, quando as duas, a primeira sobreporá à segunda.        

 

Seção II

Do Andamento

 

         Art. 85. A primeira discussão será feita sobre o conjunto da proposição, tratando-se então, de sua oportunidade ou conveniência, não sendo permitido seu adiamento nem discussão de emenda.

§ 1°. Terminada a primeira discussão e votação, o projeto, se for aprovado, passará a segunda discussão, quando serão apreciadas as emendas existentes, admitindo-se, ainda, nesta fase, a apresentação de novas emendas.

§ 2°. Não sofrendo o projeto alteração em primeira discussão, poderá a proposição ser dispensada da segunda discussão a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pela maioria, executando-se matéria considerada relevante, tais como:

I - proposta de emenda à Lei Orgânica;

II - projeto de lei complementar.

        

         Art. 86. Sofrerão uma só discussão as seguintes preposições;

                I - resoluções;

II - sobre créditos solicitados pelo Prefeito;

III - pareceres;

IV - requerimentos;

V - moções;

VI - vetos;

VII - leis delegadas;

VIII - outras, assim declaradas neste Regimento.

 

Seção III

Do Prazo das Discussões

 

         Art. 87. Os Vereadores só poderão falar sobre qualquer proposição dentro dos prazos estabelecidos, salvo disposição especial em contrário neste Regimento.

§ 1°. Na primeira discussão, cada Vereador poderá falar, uma vez, pelo prazo de 15 (quinze) minutos.

§ 2°. Na segunda discussão, cada Vereador poderá falar, uma vez, pelo prazo de 10 (dez) minutos.

§ 3°. Nenhum Vereador, exceto o autor, poderá falar mais de uma vez, sobre a mesma matéria em discussão, salvo nos casos estabelecidos neste Regimento.

§ 4°. Os autores e relatores poderão falar duas vezes, dentro dos prazos estabelecidos neste artigo, em qualquer das discussões.

 

         Art. 88. É lícito ao Vereador que não estiver inscrito para falar, no prazo previsto neste Regimento, solicitar o uso da palavra no momento da discussão, nos casos previstos neste Regimento.                       

 

Seção IV

Do Adiamento e Encerramento das Discussões

 

         Art. 89. Antes de ser iniciada a discussão de proposição será permitido o seu adiamento para a sessão seguinte, mediante requerimento do líder, autor ou relator, que o submeterá a deliberação do Plenário.

§1°. Não admite adiamento de discussão a proposição em regime de urgência.

§ 2°. Adiada a discussão, será facultada vista da proposição, pelo prazo fixado para adiamento.

 

         Art. 90. O encerramento da discussão se dará:

I - pela ausência de oradores;

II - pelo decurso dos prazos regimentais;

III - Por deliberação do Plenário.

§ 1°. O requerimento de encerramento de discussão será submetido pelo Presidente à deliberação do Plenário, desde que subscrito por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

§ 2°. A discussão não será encerrada quando houver pedido de adiamento.

 

Seção V

Da Urgência

 

         Art. 91. Urgência é a dispensa de exigência ou formalidades regimentais para discussão e votação de determinada proposição.

§ 1°. Os requerimentos de urgência serão formulados por escrito, devendo necessariamente ser justificados;

§ 2°. somente poderão requerer urgência:

I - qualquer comissão competente para opinar sobre a matéria;

II - os líderes, quando se tratar de proposição de autoria de membro da sua bancada ou bloco;

III - os autores de proposições;

IV - o Prefeito Municipal, quando se tratar de proposição de sua autoria;           

§ 3°. O requerimento de urgência somente será aprovado pela maioria dos membros da Câmara.

         § 4°. Os requerimentos de urgência poderão ser apresentados em qualquer oportunidade, mas somente serão anunciados e submetidos ao Plenário durante a Ordem do Dia.

          § 5°. Aprovado o requerimento de urgência, entrará a matéria em discussão na sessão imediata, ocupando o primeiro lugar na Ordem do Dia, para deliberação, excetuando-se a observância de casos previstos neste Regimento.

  

Seção VI

Da Prejudicidade

 

         Art. 92. Consideram prejudicadas:

I - a discussão ou a votação de qualquer proposição idêntica a outra, que já tenha sido aprovada ou rejeitada, na mesma sessão legislativa, ou transformada em diploma legal;

II - a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional ou ilegal de acordo com o parecer da Comissão de Organização, Legislativa e Justiça;

III - a proposição, com as respectivas emendas, que tiver substitutivo aprovado;

IV - a emenda de matéria idêntica à de outra aprovada ou rejeitada;

V - a emenda em sentido absolutamente contrário ao de outra, ou dispositivo já aprovado;

VI - o requerimento com a mesma ou oposta finalidade de outra já aprovado.                             

         Parágrafo único. A proposição dada como prejudicada será definitivamente arquivada pelo Presidente da Câmera.           

 

Seção VII

Do Uso da Palavra e do Aparte

 

         Art. 93. Anunciada a matéria, será dada a palavra aos oradores para discussão, nos prazos previsto s neste Regimento.

Parágrafo único. O Vereador que usar da palavra sobre proposição em discussão não poderá:

I - desviar-se da questão em debate;

II- usar de linguagem antiregimental;

III - ultrapassar o prazo regimental.

 

         Art. 94. Aparte é a interrupção, breve e oportuna, do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.

§ 1°. O Vereador somente poderá apartear o orador se lhe solicitar e obtiver permissão, devendo permanecer de pé ao fazê-lo.

§ 2°. Não será admitido aparte:

I - à palavra do Presidente;

II - paralelo ao discurso;

III - a parecer oral;

IV - por ocasião de encaminhamento de votação;

V - quando o orador declarar que não o permite;

VI - quando o orador estiver suscitando “questão de ordem”, ou falando para reclamação.

§ 3°. Os apartes subordinam-se à disposição relativa à discussão, em tudo que lhe for aplicável e incluem-se no tempo destinado ao orador.      

  

CAPÍTULO VIII

DA CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA

 

         Art. 95. Através de projeto de decreto legislativo, qualquer Vereador poderá propor concessão de Título de cidadania, a personalidade nacional ou estrangeira, radicadas no país, que comprovadamente sejam merecedoras da honraria.

Parágrafo único. A exigência da radicação de que trata o caput deste artigo não se aplica a personalidade mundialmente consagrada pelos serviços prestados à humanidade.

 

         Art. 96. O projeto a que se refere o artigo anterior somente seguirá os trâmites regimentais quando estiver acompanhado de pormenorizada biografia dos trabalhos ou serviços prestados ao Município, e que justifique a honraria.

 

         Art. 97. Em cada sessão legislativa, nenhum Vereador poderá figurar, por mais de duas vezes, como autor de projeto de decreto legislativo que conceda título de cidadania.

 

         Art. 98. Até um dia anterior a data marcada para entrega do Título de cidadania, poderá a Câmara revogar o ato normativo que concedeu a honraria, observada a exigência do quórum da maioria absoluta para aprovação de tal iniciativa.

TÍTULO V DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL

por Ascom — publicado 21/03/2017 20h30, última modificação 21/03/2017 20h30

CAPÍTULO I

DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA       

 

         Art. 99. A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta:

  • vide art. 41 da Lei Orgânica do Município.

I - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros do Poder Legislativo;

II - do Prefeito Municipal;

III - de iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos munícipes eleitores.

§ 1°. Admitida a proposta, a Mesa designará Comissão Especial para exame da proposição, a qual terá o prazo de 20 (vinte) dias, a contar do seu recebimento por esta, para proferir parecer, devendo publicar e distribuir em avulsos aos Vereadores, no prazo de 02 (dois) dias, contados da admissão da mesma.

§ 2°. Somente perante a comissão poderão ser apresentadas emendas, no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 3°. O relator ou a comissão poderá oferecer, em separado, emenda ou substitutivo.  

§ 4°. A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de 15 (quinze) dias e máximo de 3 (três) sessões, considerando-se aprovada, se obtiver, em ambos, 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da Câmara.

§ 5°. A emenda será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

  • Vide § 2º do art. 41 da Lei Orgânica do Município.

§ 6°. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

  • Vide § 3º do art. 41 da Lei Orgânica do Município.

§ 7°. A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de Estado de Sítio ou de intervenção no Município.

LOM: "Art. 41. Esta Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

I – de um terço, no mínimo, dos membros do Poder Legislativo;

II – do Prefeito Municipal;

III – de iniciativa popular, subscrita por cinco por cento, no mínimo, dos munícipes eleitores.

§ 1º. A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada, se obtiver, em ambas, dois terços dos votos dos membros da Câmara.

§ 2º. A emenda será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara, com o respectivo número de ordem.

§ 3º. A matéria constante de proposta da emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

§ 4º. Esta Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de Estado de Sítio ou de intervenção no Município".

         Art. 100. As propostas apresentadas pela população terão a mesma tramitação e as mesmas exigências estabelecidas neste Regimento.

 

CAPÍTULO II

DA TOMADA DE CONTAS

Seção I

Disposições Gerais

 

         Art. 101. Se passados 60 (sessenta) dias do início da sessão legislativa, o Prefeito não tiver apresentado à Câmara a prestação de contas do ano anterior a esta, a Comissão de Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária as tomará e, conforme o resultado, providenciará a punição dos responsáveis.

 

         Art. 102. Recebido pela Mesa o processo de prestação de contas do Prefeito, o Presidente, no dia seguinte ao recebimento, fará publicar dentre as peças o balanço geral e o parecer do Tribunal de Contas, além de distribuição em avulsos a todos os Vereadores.

            § 1º. Independentemente de publicação, o Presidente da Câmara, no prazo máximo de 3 (três) dias, contados da data do seu recebimento, encaminhará o processo de prestação de contas à Comissão de Fiscalização e Controle de Execução Orçamentária, que oferecerá parecer, no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) a requerimento do relator.

            § 2°. O parecer da comissão concluirá sempre por projeto de decreto legislativo.

 

Seção II

Do Exame das Contas pela População

 

         Art. 103.  Recebido o processo de prestação de contas do Prefeito com o parecer prévio pelo Tribunal de Contas, este ficará à disposição da população durante 60 (sessenta) dias, na sede da Câmara, para exame e apreciação.

§ 1°. Qualquer munícipe eleitor, Partido político, associação ou sindicato é parte legítima para apresentar reclamação à Comissão de Fiscalização e Controle de Execução Orçamentária a respeito da prestação de contas em apreciação, onde conste:

I – identificação e a qualificação do reclamante;

II - argumentação dos fatos da reclamação em 03 (três) vias, juntando-se a devida documentação comprobatória.

§ 2°. Recebida a reclamação o Presidente da comissão, no mesmo dia, encaminhará ao relator para emitir seu parecer.

§ 3°. As reclamações, de que tratam os parágrafos anteriores, poderão ser apresentadas:

I - à Comissão de Fiscalização e Controle de Execução Orçamentária até 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data prevista no caput;

II -  ao Presidente da Câmara , após o prazo previsto no inciso anterior.

§ 4°. No caso do inciso I do parágrafo anterior, o relator terá o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para emitir parecer.

§ 5º. No caso do inciso II do parágrafo anterior, o relator poderá emitir parecer na sessão que apreciará as contas.

 

         Art.104. Será facultado ao autor da reclamação defendê-la perante a comissão, podendo usar da palavra pelo prazo de 15 (quinze) minutos, prorrogável por igual tempo, a critério do relator.

        

         Art. 105. O projeto de decreto legislativo de que trata o parágrafo 2º do art.100[1], poderá ser substituído ou modificado até a data da sessão que julgará as contas do Prefeito, se tiver sido oferecido parecer nos casos dos parágrafos do art. 101[2].

 

Seção III

Do Julgamento das Contas

 

         Art. 106. Recebido o processo de prestação de contas do Prefeito com o parecer prévio do Tribunal de Contas, a Câmera deliberará sobre o assunto no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com ou sem parecer da comissão competente.

§ 1°. O parecer do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

§ 2°. Decorridos o prazo previsto neste artigo, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas.

§ 3°. Rejeitadas as contas, no prazo de 08 (oito) dias, serão encaminhadas, juntamente com o devido decreto legislativo, ao Representante do Ministério Público para os fins de direito.

§ 4°. Cópia do decreto legislativo resultante da deliberação sobre a prestação de contas e a certidão da ata da sessão serão remetidas ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 5°. O processo de prestação de contas do Prefeito aprovado será arquivado na Câmara, permitindo apenas aos Vereadores a sua análise, vedada a sua utilização para qualquer outro fim.



[1] Leia-se art. 102.

[2] Leia-se art. 102.

TÍTULO VI DAS VOTAÇÕES

por Ascom — publicado 21/03/2017 20h33, última modificação 21/03/2017 20h33

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

         Art. 107. Votação é o procedimento que completa o turno regimental após a discussão, não admitindo a passagem de uma discussão à outra sem que encerrada a anterior.

        

         Art. 108. Toda deliberação, salvo disposição em contrário prevista na Lei Orgânica e neste Regimento, será por maioria de votos, presente a maioria dos membros da Câmara.

 

         Art. 109. As votações somente se interrompem por falta de quórum.

                  

         Art. 110. O Vereador poderá escusar-se de tomar parte na votação, registrando simplesmente abstenção.

           § 1°. Havendo empate na votação, cabe ao Presidente desempatá-la, e, no caso de escrutínio secreto, proceder-se-á sucessivamente à nova votação, até que se dê o desempate.

          § 2°. Se o Presidente se abstiver a desempatar votação, o substituto regimental o fará em seu lugar, mesmo já exercido o seu direito de voto.

          § 3°. O Vereador está impedido de votar sobre matéria em causa própria ou que envolva assunto do seu manifesto interesse individual.

          § 4°. Quando esgotado o período da sessão, ficará esta, automaticamente, prorrogada pelo tempo necessário à conclusão da votação.

           § 5°. Terminada a apuração, o Presidente proclamará o resultado da votação, especificando os votos favoráveis, contrários, em brancos e nulos.

 

         Art. 111. Os projetos de leis complementares somente serão aprovados se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara.

 

CAPÍTULO II

DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO

Seção I

Disposições Gerais

 

         Art. 112. Os processos de votação são:

I – simbólico;

II - nominal;

III - por escrutínio secreto.

Parágrafo único. Iniciada a votação de determinada proposição por um processo, não poderá ser adotado outro, nessa mesma fase.

 

Seção II

Do Processo Simbólico

 

         Art. 113. O processo de votação simbólico realizar-se-á mantendo-se sentados os Vereadores que votarem a favor da matéria em deliberação e ficarão de pé os que votarem contra.

Parágrafo único. O Presidente, pondo em votação a matéria que tiver de ser submetida ao Plenário pelo processo de votação simbólica, convidará os Vereadores que a apoiam a permanecerem sentados, e, os que lhe são contrários, a levantarem-se.

 

Seção III

Do Processo Nominal

 

         Art. 114. A votação pelo processo nominal far-se-á pela lista de presença dos Vereadores, que serão chamadas pelo Primeiro Secretário e responderão “sim” ou “não”, segundo sejam favoráveis ou contrários à proposição em votação.

           Parágrafo único. Para que haja votação nominal faz-se necessário que, pelo menos, um Vereador requeira e que o Plenário aprove.

 

Seção IV

Do Processo por Escrutínio Secreto

 

         Art. 115. A votação será por escrutínio secreto nos casos seguintes:

I - eleição dos membros da Mesa Diretora;

II - julgamento das contas do Prefeito;

III - denúncia contra o Prefeito e os Secretários Municipal e Distrital;

IV - perda de mandato;

V - veto do Prefeito;

§1°. Além dos casos previstos neste artigo, a votação poderá ser secreta quando requerida por 1/3 (um terço) dos Vereadores, e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 2°. A votação por escrutínio secreto será realizada através de cédulas únicas, nas quais deverão conter as expressões “sim” ou “não”, com um pequeno retângulo de cada lado daqueles vocábulos, onde os Vereadores assinarão um “x” o seu voto.

§ 3°. As cédulas para escolha dos membros da Mesa Diretora são disciplinadas no Capítulo próprio deste Regimento.

  • Vide art. 10 e seguintes deste Regimento.

§ 4°. As cédulas constituirão a própria sobrecarta, devendo ser rubricadas pelo Presidente e Secretário na parte externa e visível.

§ 5°. A apuração verificar-se-á após a votação pelos Secretários e assistida pelos representantes dos Partidos ou Blocos Parlamentares, sendo nulos os votos que contenham rasuras, riscos ou sinais.

  • Vide art. 12, § 3º, deste Regimento.

 

Seção V

Do Encaminhamento da Votação

 

         Art. 116. Anunciada a votação, será facultada a palavra para encaminhá-la.

         Parágrafo único. Não terão encaminhamento de votação às eleições.

 

CAPÍTULO III

DO ADIAMENTO DAS VOTAÇÕES

 

         Art. 117. O adiamento da votação de qualquer proposição só poderá ser solicitado antes de seu início, mediante requerimento de líder, autor ou relator, sendo, este, submetido à deliberação do Plenário.

§ 1°. O adiantamento da votação só poderá ser concedido por uma vez, e para ser realizada na sessão seguinte.

§ 2°. Não admite adiantamento de votação a proposição em regime de urgência.

 

CAPÍTULO IV

DA RETIRADA DE PROPOSIÇÃO

 

         Art. 118. A retirada de proposição poderá ser requerida pelo autor ao Presidente da Câmara em todas as fases de tramitação.

  • Vide art. 62 deste Regimento.

§ 1°. As proposições de autoria das comissões somente poderão ser retiradas a requerimento do relator ou do Presidente do órgão técnico.

§ 2°. Quando qualquer proposição receber parecer contrário de, pelo menos, duas comissões competentes, sem discrepância de votos, não mais poderá ser encaminhada à deliberação do Plenário, devendo o Presidente ordenar seu arquivamento, comunicando ao autor a decisão dos órgãos técnicos.

  

CAPÍTULO V

DO QUÓRUM

 

         Art. 119. O quórum destina-se ao atendimento do processo legislativo conseqüente de dispositivos regimentais ou de mandamentos organizacionais.

           

         Art. 120. A determinação do quórum obedecerá a seguinte maneira:                 

              I - quórum da maioria simples, entende-se como sendo a divisão, por 02 (dois), do número de Vereadores presentes à sessão, acrescentando-se uma unidade a esse resultado, desprezando-se a fração, se for o caso;

              II - quórum da maioria absoluta, entende-se como sendo o acréscimo de uma unidade ao resultado da divisão por 02 (dois), do número de Vereadores que compõem a Câmara, adicionando-se à fração encontrada, se for o caso, o necessário para alcançar o número inteiro seguinte;

             III - quórum da maioria qualificada, significa que a maioria exige 2/3 (dois terços) dos representantes da Câmara, adicionando-se o necessário para alcançar o número inteiro seguinte.

        

         § 1°. Dependendo do voto favorável:

 

I - da maioria qualificada, a autorização para:

a) concessão de serviços públicos;

b) concessão de bens imóveis;

c) alienação de bens imóveis;

d) aquisição de bens imóveis por doação com encargos;

e) outorga de títulos e honrarias;

f) contratação de empréstimos a entidades privadas;

g) rejeição do parecer do Tribunal de Contas;

h) reforma ou alteração do Regimento Interno;

i) emenda à Lei Orgânica do Município.

 

II - da maioria absoluta, a aprovação ou alteração:

a) de leis complementares;

b) para cassar mandato de Vereador.  

 

§ 2°. São leis complementares, dentre outras as seguintes:

I - códigos municipais;

II - estatuto dos servidores municipais;

III - plano diretor;

IV - criação organização e supressão de Distritos.

§ 3°. A abstenção é contada apenas para integrar o quórum, não sendo contada como voto.

  

CAPÍTULO VI

DOS PRAZOS

 

         Art. 121. Ao Presidente da Câmara e ao de comissões competem fiscalizar o cumprimento dos prazos.

§ 1°. No processo legislativo, os prazos são fixados por:

I - mês;

II - dia;

III - hora.

§ 2°. Os prazos são contínuos e não corem durante o recesso, ressalvados os casos.

§ 3°. Recebido o veto, contar-se-á o prazo, sem interrupção, ainda que termine o período legislativo, ficando desde logo convocada extraordinariamente a Câmara para deliberação da proposição, nos prazos previstos na Lei Orgânica e neste Regimento.

§ 4°. Os pedidos de informações, assim considerados as diligências, não suspendem os prazos. 

TÍTULO VII DOS VEREADORES

por Ascom — publicado 21/03/2017 20h38, última modificação 21/03/2017 20h38

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

         Art. 122. Nas sessões da Câmara os Vereadores, devidamente trajados, deverão apresentar-se à hora regimental.

 

         Art. 123. No exercício do mandato, o Vereador observará as determinações previstas na Lei Orgânica do Município e neste Regimento, sujeitando-se às medidas nelas contidas. 

 

         Art. 124.   O Vereador que se afastar do exercício do mandato para ser investido em cargos referidos no inciso IV do art. 35 da Lei Orgânica do Município, deverá fazer comunicação por escrita à Câmara, bem como ao pretender reassumir o lugar.

LOM: "Art. 35. Não perderá o mandato o Vereador que se licenciar:

IV – para assumir cargo de Secretário Municipal, Secretário Distrital ou Secretário ou Ministro de Estado;

§ 2º. No caso do inciso IV deste artigo, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato".

 

            Parágrafo único. Ao comunicar ao Presidente ou ao substituto legal, o Vereador reassumirá, de imediato, o seu lugar, devendo aquele notificar o retorno do titular ao Suplente e fazer publicar as comunicações no mesmo dia.

 

         Art. 125. O comparecimento do Vereador à Câmara será registrado sob responsabilidade da Mesa e da Presidência das comissões, da seguinte forma:

            I - às sessões, através de listagem de presença em Plenário;

            II - nas comissões, pelo controle da presença às reuniões.

 

         Art. 126. O Vereador apresentará à Mesa, para efeito de posse e antes do término do mandato, declaração de bens e de suas fontes de renda, importando infração às normas contidas na Lei Orgânica e neste Regimento a inobservância deste preceito.

 

         Art. 127. Após a posse, todos os Vereadores e Suplentes diplomados receberão uma carteira de identidade, devidamente autenticada pelo Presidente e dado vista pelo Juiz Eleitoral.

 

         Art. 128. É assegurada ao Vereador:

I - participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário;

II - votar e concorrer aos cargos da Mesa, salvo impedimentos previstos neste Regimento;

III - apresentar projetos de proposições;

IV - usar da palavra;

V - dentre outras prerrogativas prevista neste Regimento.

         Art. 129. São deveres do Vereador:

I - comparecer às sessões, trajado com terno completo;

II - manter o decoro parlamentar;

III - votar às proposições submetidas à deliberação do Plenário, salvo quando impedido;

IV - conhecer e respeitar este Regimento;

V - dentre outros previstos neste Regimento.

 

         Art. 130. Ao Vereador que faltar sessão ordinária será descontada da sua remuneração, salvo por motivo justo, quantia variável, da mesma forma, não perceberá, se faltar, quantia atribuída à realização de sessão extraordinária.

 

CAPÍTULO II

DA CONDUTA PARLAMENTAR

 

         Art. 131. Para manutenção da ordem e respeito das sessões, serão observadas as seguintes normas:

I - somente Vereadores podem ter assento no Plenário, ressalvados os casos previstos neste Regimento;

II - ao falar à bancada, o orador deverá fazê-lo de frente para a Mesa;

III - a nenhum Vereador será permitido falar sem pedir a palavra e sem que o Presidente ou o orador a conceda; e somente após essa concessão a taquigrafia iniciará o apanhamento do discurso;

IV - se o Vereador pretender falar ou permanecer na tribuna antiregimentalmente, o Presidente adverti-lo-á;

V - o Vereador insistindo em falar, não considerando a advertência do Presidente, este dará o seu discurso por encerrado, determinando a taquigrafia dar por encerrado seu pronunciamento;

VI - o Vereador, ao falar, dirigirá a palavra ao Presidente, ou aos Vereadores, de modo geral;

VII - o Presidente falará sentado, e os demais Vereadores de pé, a não ser que fisicamente impossibilitados;

VIII - não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem concessão do orador;

IX - os apartes deverão devem ser estritamente sobre o assunto, podendo o aparteado concedê-lo ou não;

X - em qualquer fase dos trabalhos, salvo durante as votações, é permitido o Vereador pedir a palavra “pela ordem” para reclamar sobre assunto pertinente;

  • Vide art. 55 deste Regimento.

XI - referindo-se, em discurso, a colega, o Vereador deverá fazer preceder ao seu nome o tratamento de “Senhor” ou de “Vereador”, ou ainda de “Vossa Excelência”;

XII - não se poderá interromper o orador, salvo concessão especial deste para levantar “questão de ordem” ou para aparteá-lo, e no caso de comunicação relevante que o Presidente tiver de fazer.

  • Vide art. 55 deste Regimento.

  

CAPÍTULO III

  DOS LÍDERES

 

         Art. 132. Cada representação partidária terá um líder que é o seu porta-voz e o intermediário autorizado entre ela e os órgãos da Câmara.

            § 1°. No mesmo dia da eleição para escolha dos membros da Mesa Diretora, as representações partidárias indicarão ao Presidente da Câmara, cada uma, um Líder e um Vice-Líder.

            § 2°. Ao Líder é vedado integrar a Mesa Diretora, assim como Vice-Líder.

            § 3°. Os Líderes e o Vice-Líderes permanecerão no exercício de suas funções até que nova indicação venha a ser feita pela respectiva representação partidária.

            § 4°. Somente constituirá Liderança o Partido cuja representação agrupe, no mínimo, 03 (três) Vereadores.

           § 5°. O Líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas:

           I - fazer uso da palavra, excepcionalmente, salvo durante a leitura da Ordem do Dia ou quando houver orador na Tribuna, pelo prazo nunca superior a 03 (três) minutos, para tratar de assunto relevante;

II - inscrever membros da bancada para o horário destinado aos Partidos ou Blocos Parlamentares;

III - participar dos trabalhos de qualquer comissão;

IV- encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário para orientar sua bancada;

V - indicar à Mesa os membros da bancada ou Bloco Parlamentar para compor as comissões e indicar seus substitutos.

§ 6°. A qualquer tempo, poderá o Partido ou Bloco Parlamentar substituir seu Líder ou Vice-Líder.

 

         Art.133. O Prefeito Municipal poderá indicar um Líder e um Vice-Líder, com as prerrogativas, no que couber, previstas no artigo anterior.          

 

CAPÍTULO IV

DOS BLOCOS PARLAMENTARES

 

         Art. 134. As apresentações de 02 (dois) ou mais Partidos Políticos, por deliberação das respectivas bancadas, poderão constituir Bloco Parlamentar, sob liderança comum.

§ 1°. O Bloco Parlamentar terá, no que couber, o tratamento dispensado por este Regimento aos Partidos Políticos com representação na Câmara.

§ 2°. Os Líderes dos Blocos Parlamentares terão as mesmas prerrogativas atribuídas aos Partidos Políticos com representação na Câmara.          

         § 3º. Somente será admitida a formação de Bloco Parlamentar se composto por, no mínimo, 1/3 (um terço), desprezando-se a fração, dos membros da Câmera.

         § 4º. Se o desligamento de uma bancada ou de qualquer membro implicar em número inferior ao fixado no parágrafo anterior, extingue-se o Bloco Parlamentar.

         § 5º. O Partido ou o membro que integrava Bloco Parlamentar dissolvido, ou a que dele desvincular, não poderá constituir ou integrar outro no mesmo período de sessão legislativa.

         § 6º. O Partido ou membro integrante de um Bloco Parlamentar não poderá fazer parte de outro concomitantemente.

         § 7º. O Bloco Parlamentar tem existência circunscrita a cada biênio da legislatura.

 

CAPÍTULO V

DA LICENÇA

 

         Art. 135.  Não perderá o mandato o Vereador que se licenciar:

I - por motivo de doença, ou licença gestante;

         II - para desempenhar missões temporárias de interesse do Município, autorizada pela Câmera;

         III - para tratar de interesse particular;

         IV - para assumir cargo de Secretário Municipal ou Distrital, ou Secretário ou Ministro de Estado.

         § 1º. Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, o Vereador receberá remuneração integral, como se no exercício do cargo estivesse, excluídos os valores devidos pelo não comparecimento às sessões extraordinárias.

         § 2º. No caso do inciso IV deste artigo, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

         § 3º. A licença prevista no inciso III deste artigo não poderá ultrapassar cento e vinte dias por sessão legislativa, e não será remunerada.

 

         Art. 136. Ao receber o pedido de licença, nos termos da primeira parte do inciso I do artigo anterior, o Presidente da Câmara encaminhará este a uma Junta Médica composta por 03 (três) membros para subscrever o laudo médico anexado ao requerimento, dentro do prazo de 03 (três) dias, prorrogável por igual período, a critério do Presidente da Câmara.

         § 1º. Os integrantes da Junta Médica serão designados por Ato da Mesa no mesmo dia do recebimento do pedido de licença.

         § 2º. Se, decorridos os prazos previstos no caput, a Junta Médica omitir-se a subscrever o laudo médico, a Mesa da Câmara decidirá sobre o pedido, mediante Ato da Mesa, cabendo recurso de qualquer vereador para deliberação do Plenário na primeira sessão ordinária da Câmara, que, nesta, deliberará sobre o assunto.

§ 3º. A Junta Médica, subscrevendo o laudo médico, anexado ao requerimento de licença, no prazo previsto no caput, será concedida licença ao Vereador, convocando-se o Suplente imediato.

         § 4º. O Suplente convocado poderá tomar posse através de Ato Administrativo do Presidente da Câmara, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pelo Plenário.

         § 5º. O requerimento justificando o motivo de o Suplente não se apresentar para tomar posse deverá ser apresentado ao Presidente ou à Secretaria da Câmara até o décimo quinto dia do prazo previsto no parágrafo anterior; não o fazendo, será convocado, sucessivamente, o Suplente imediato a este.

         Art. 137. A licença, prevista na primeira parte do inciso I do art. 133, não poderá ser concedida se faltarem menos de 30 (trinta) dias para o término de período legislativo, salvo em casos excepcionais de doenças consideradas graves ou infectocontagiosas.

         Parágrafo único. Não serão objetos de deliberação ou despachos regulares em geral os pedidos de licença previstos na primeira parte do inciso I e II, requeridos em períodos de recesso parlamentar.

 

         Art. 138. O Vereador que se licenciar, com assunção de Suplente, não poderá reassumir o mandato antes de findo o prazo superior a 120 (cento e vinte) dias da licença.

 

         Art. 139.  A licença para tratamento de saúde não poderá ser inferior a 121 (cento e vinte e um) dias nem superior a 150 (cento e cinqüenta) dias, podendo ser superior ao tempo determinado no segundo caso, em caráter excepcional, “ad referendum” do Plenário.

 

CAPÍTULO VI

DA VACÂNCIA

 

         Art. 140. As vagas na Câmara Municipal verificar-se-ão nos seguintes casos:

I – por falecimento;

II – por renúncia;

III – pela perda do mandato;

IV – por opção por outro cargo.

 

         Art. 141. A declaração de renúncia de Vereador ao mandato deve ser dirigida por escrito à Mesa e, independentemente de aprovação da Câmara, torna-se efetiva e irretratável depois de lida no expediente e publicada.

         Parágrafo único. Considera-se também como renúncia o não comparecimento do Vereador para prestar compromisso nos prazos previstos neste Regimento, bem como, o Suplente que, convocado, não se apresentar para entrar em exercício no prazo regimental, salvo nos casos estabelecidos nesta Resolução, cujo requerimento devidamente justificado deverá ser deliberado pela Câmara, em sessão extraordinária, convocada para esse fim.

 

         Art. 142. Perderá o mandato o Vereador:

I – que infringir as proibições estabelecidas na Lei Orgânica e neste Regimento;

         II – cujo procedimento for julgado incompatível com o decoro parlamentar;

         III – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

         IV – quando o decretar a Justiça Eleitoral;

         V – deixar de comparecer a terça parte das sessões ordinatórias de cada sessão legislativa da Câmara, salvo nos casos de licenças;

VI – que perder ou tiver suspensos os seus direitos políticos;

VII - que tiver domicílio e residência fora do município;

VIII - que renunciar, considerando-se também como tal o não comparecimento para a posse, nos casos previstos na Lei Orgânica e neste Regimento;

IX – que se utilize do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.

§ 1º - Nos casos dos incisos I, II, V, VII e IX, a perda do mandato será decidida pela Câmara, em escrutínio secreto e por maioria absoluta de votos, mediante representação da Mesa ou de Partidos com representação na Câmara, assegurada ampla defesa.

§ 2º. Nos casos dos incisos IV, VI e VIII, a perda do mandato será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante comunicação judicial.

§ 3º. No caso do inciso III, se a condenação for superior ao período previsto no parágrafo 3º do art. 35 da Lei Orgânica do Município.

LOM: "Art. 35. Não perderá o mandato o Vereador que se licenciar:

§ 3º. A licença prevista no inciso III deste artigo não poderá ultrapassar cento e vinte dias por sessão legislativa, e não será remunerada".

 

§ 4º. A representação, nos casos dos incisos I, II, V, VII e IX, será encaminhada à Comissão de Organização, Legislação e Justiça, observadas as seguintes normas:

a)   recebida e processada na comissão, será fornecida cópia da representação ao Vereador, que terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa escrita e indicar provas;

b)   Se a defesa não for apresentada, o Presidente da comissão nomeará o Advogado Geral do Legislativo, como defensor, devendo este, oferecê-la no mesmo prazo;

c)   Apresentada a defesa, a comissão procederá às diligências e a instrução probatória que entender necessárias, findas pela procedência da representação ou pelo seu arquivamento;

d)   Concluído e aprovado o parecer, na comissão, o relator apresentará projeto de resolução;

e)   lido o parecer da comissão no expediente, será este publicado;

f)     na mesma sessão de que trata a alínea anterior, o Presidente convocará extraordinariamente a Câmara para se reunir no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a fim de deliberar sobre o parecer emitido pela comissão;

g)   o parecer da comissão será aprovado se obtiver a maioria absoluta dos membros da Câmara, ao que será dado provimento ou determinado o arquivamento da representação.

 

         Art. 143. O Presidente da Câmara convocará, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, o Suplente de Vereador, nos casos previstos neste Regimento.

Parágrafo Único. Ressalvadas as hipóteses previstas neste Regimento, bem como, estar investido em cargo de que trata o inciso IV do art. 35 da Lei Orgânica do Município, o Suplente que, convocado, não assumir o mandato no período fixado regimentalmente, perde o direito à suplência, sendo convocado o Suplente imediato.

         LOM: "Art. 35. Não perderá o mandato o Vereador que se licenciar:

IV – para assumir cargo de Secretário Municipal, Secretário Distrital ou Secretário ou Ministro de Estado.";

 

CAPÍTULO VII

DO DECORO PARLAMENTAR

 

         Art. 144. Considera-se atentatório ao decoro parlamentar usar, em discurso ou em proposição, de expressões que figurem crimes contra a honra ou contiverem incitamento à prática de crimes.

         Parágrafo único. É incompatível com o decoro parlamentar:

I – o abuso das prerrogativas constitucionais organizacionais as asseguradas ao Vereador.

         II – a percepção de vantagens indevidas;

         III – a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes.

        

         Art. 145. O Vereador que descumprir os deveres inerentes ao seu mandato, ou praticar ato que afete a sua dignidade, estará sujeito ao processo e às medidas disciplinares previstas neste Regimento, podendo sofrer censura verbal ou escrita.

§ 1º. A censura verbal será aplicada em sessão pelo Presidente da Câmara, quando não caiba penalidade mais grave, ao Vereador que:

         I – inobservar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato ou aos preceitos do Regimento Interno;

         II - praticar atos que infringem as regras de boa conduta nas dependências da Câmara;

         III - perturbar a ordem das sessões da Câmara.

         § 2º. A censura escrita será imposta pela Mesa, se outra mais grave não couber, ao Vereador que:

         I - praticar ofensas físicas ou morais no edifício da Câmara, ou desacatar, por atos e ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou comissão, ou qualquer servidor ou cidadão.

         II - praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos do Regimento Interno;

III - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha tido conhecimento na forma regimental.

TÍTULO VIII DA PARTICIPAÇÃO POPULAR

por Ascom — publicado 21/03/2017 20h39, última modificação 21/03/2017 20h39

CAPÍTULO I

DA INICIATIVA DE PROPOSIÇÃO

 

         Art. 146. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara de proposições subscritas por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos munícipes eleitores, obedecidas as seguintes condições:

         I – a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo legível, endereço e dados identificados de seu título de eleitor;

         II – as listas de assinaturas serão organizadas em formulários padronizados pela Mesa da Câmara;

         III – será lícito a entidade da sociedade civil patrocinar a apresentação de proposições de iniciativas populares, responsabilizando-se inclusive pela coleta das assinaturas;

         IV – a proposição será protocolada na Secretaria da Câmara em 03 (três) vias, encaminhando-se no mesmo dia à Mesa, que verificará se foram cumpridas as exigências para a sua apresentação;

         V – será facultado ao primeiro signatário, ou quem estiver indicado, quando da apresentação da proposição nas comissões e no Plenário, pelo tempo estabelecido neste Regimento;

         VI – cada proposição deverá circunscrever-se a um mesmo assunto, podendo, caso contrário, seu desdobramento pela Comissão de Organização, Legislação e Justiça, para tramitação em separado.

         § 1º. Não se rejeitará, inicialmente, proposição de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos de imperfeições de técnicas legislativas, incumbido à Comissão de Organização, Legislação e Justiça escoimá-lo dos vícios formais para sua regular tramitação.

         § 2º. A participação da população poderá, ainda, ser exercida através do oferecimento às comissões de pareceres técnicos, exposições e propostas, oriundas de entidades, associações e sindicatos e demais instituições representativas sobre matérias pertinentes à sua respectiva área de atuação.

CAPÍTULO II

DA TRIBUNA DO POVO

 

         Art.147. É facultado a qualquer munícipe eleitor usar da palavra na Tribuna da Câmara em todas as sessões ordinárias para tratar de assunto relevante e de interesse da comunidade; ou nas sessões extraordinárias, quando for signatário ou representante desta, na proposição a ser deliberada.

  • Vide art. 40 da Lei Orgânica do Município:

"Art. 40. Qualquer munícipe eleitor poderá usar da palavra durante a primeira discussão da matéria que compreende o processo legislativo, para opinar sobre ela, observado o que dispuser o Regimento Interno da Câmara".

         § 1º. O tempo dispensado será o previsto nos §§ e do art. 89[1], quando para apresentar defesa a determinada proposição.

"Art. 87. Os Vereadores só poderão falar sobre qualquer proposição dentro dos prazos estabelecidos, salvo disposição especial em contrário neste Regimento.

§ 1°. Na primeira discussão, cada Vereador poderá falar, uma vez, pelo prazo de 15 (quinze) minutos.

§ 2°. Na segunda discussão, cada Vereador poderá falar, uma vez, pelo prazo de 10 (dez) minutos".

 

         § 2º. Quando para tratar de assunto relevante e de interesse da comunidade o tempo será de 15 (quinze) minutos.

         § 3º. A Tribuna do Povo não poderá ser usada por tempo superior ao previsto nos parágrafos anteriores, admitindo-se, respeitado o tempo, o uso por mais de um requerente em comum acordo.

         § 4º. A inscrição para usar a Tribuna do Povo estará aberta, na Primeira Secretaria da Câmara, durante 30 (trinta) minutos, circunscrito nos 40 (quarenta), e 10 (dez) minutos, antes do início da sessão.



[1] Leia-se art. 87

TÍTULO IX DA POSSE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

por Ascom — publicado 21/03/2017 20h41, última modificação 21/03/2017 20h41

Art. 148. Será solene a sessão destinada à posse do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município.

         § 1º. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão recebidos por uma comissão de Vereadores que os acompanhará ao Plenário, tomando assento à Mesa.

         § 2º. À convite do Presidente, o Prefeito, e, depois, o Vice-Prefeito, de pé, à frente da Mesa, proferirão o seguinte juramento:

 

“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município, observar as leis do meu País, promover o bem-estar da comunidade, defender as instituições democráticas e exercer o cargo sob inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.”

  • Vide art. 58 da Lei Orgânica do Município

 

         § 3º. Finda a sessão, o Prefeito e o Vice-Prefeito serão acompanhados até a saída do edifício pela mesma comissão que os conduziu ao Plenário.

TÍTULO X DA SECRETARIA DA CÂMARA

por Ascom — publicado 21/03/2017 20h42, última modificação 21/03/2017 20h42

CAPÍTULO I

DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

 

         Art.149. Os serviços administrativos da Câmara serão realizados através de sua Secretaria e disciplinados pelo Regulamento aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

Parágrafo Único. As propostas para reforma total ou parcial do Regulamento obedecerão às normas prescritas para os demais projetos de resolução, consideradas aprovadas se obtiverem a maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

         Art. 150. Caberá ao Primeiro Secretário da Câmara supervisionar e inspecionar os serviços da Secretaria e fazer observar o Regulamento, baixando, inclusive, instruções ao Secretário Executivo, ordens de serviços e portarias aos funcionários.

  • Vide o art. 24, inciso X, deste Regimento.

 

         Art. 151. A administração contábil, orçamentária, operacional, financeira, patrimonial e de assessoria jurídica serão coordenados e executados por órgãos próprios, integrantes da estrutura dos serviços administrativos da Casa, além da existência de assessoramento à Mesa Diretora, às comissões e aos Vereadores.

 

         Art. 152. O Patrimônio da Câmara é constituído de bens móveis e imóveis, que adquirir ou forem colocados à sua disposição, devidamente catalogados.

 

CAPÍTULO II

DA POLÍCIA INTERNA

 

         Art. 153. A Mesa fará manter a ordem e a disciplina no edifício da Câmara e nas suas dependências externas.

§ 1º. O policiamento do edifício da Câmara e de suas dependências externas compete, privativamente, à Mesa, sob a suprema direção do Presidente sem a intervenção de qualquer outro Poder.

         § 2º. Não será permitido a qualquer pessoa assistir às sessões, em qualquer das dependências da Câmara, portando arma, excetuando-se os membros da segurança da Casa, e a quem pela função que exerce, possa usá-la, em serviço solicitado pelo Presidente.

 

         Art. 154. Quando no edifício da Câmara for cometido algum delito, será efetuada a prisão do infrator, no caso de flagrância, abrindo-se a seguir, o competente inquérito, sob a direção do Advogado Geral do Legislativo que, concluído, o remeterá a autoridade policial competente.

 

CAPÍTULO III

DO ACESSO ÀS GALERIAS

 

         Art. 155. Será permitido a qualquer pessoa assistir das galerias as sessões da Câmara e das comissões, desde que convenientemente trajado.

         § 1º. Haverá bancadas reservadas para convidados especiais e representantes da imprensa, devidamente credenciados.

         § 2º. Os espectadores que se comportarem de forma inconveniente, a juízo do Presidente da Câmara ou de comissão, serão compelidos a sair, imediatamente, do edifício da Câmara.

 

         Art. 156. É proibido o exercício de comércio nas dependências do edifício da Câmara, salvo expressa autorização da Mesa Diretora.

TÍTULO XI DO REGIMENTO INTERNO

por Ascom — publicado 21/03/2017 20h44, última modificação 21/03/2017 20h44

Art. 157. Os projetos de resolução de resolução, modificando ou reformando o Regimento interno, são de iniciativa da Mesa da Câmara, de Comissão Permanente ou de 1/3 (um terço) dos membros do Poder Legislativo.

§ 1º. Protocolado o projeto na Secretaria, este, deverá, no prazo de 02 (dois) dias, ser publicado, distribuído em avulsos aos Vereadores e encaminhado à Comissão de Organização, Legislação e Justiça para emitir parecer.

         § 2º. Poderão ser apresentados emendas ao projeto de resolução à comissão, durante 15 (quinze) dias, a contar do seu recebimento.

         § 3º. O prazo para a comissão emitir parecer é o previsto no art. 44[1], podendo ser prorrogado, por igual período, a requerimento do relator.

  • Prazo de 05 (cinco) dias.

         § 4º. Recebido o processo, o Presidente da Câmara fará publicar e distribuir em avulsos o parecer da comissão, incluindo a matéria na Ordem do Dia da primeira sessão após o seu recebimento, deliberando-o.

        

         Art. 158. O projeto encaminhado pela comissão será discutido e votado em duas sessões:

         I – na primeira, será discutido e votado o parecer da comissão, com as emendas;

         II – na segunda, será deliberado o projeto em única discussão e votação;

         Parágrafo Único. Somente ocorrerá a sessão prevista no inciso II deste artigo, quando o perecer da comissão for favorável à aprovação do projeto, ou, quando o parecer for desfavorável, e o Plenário entender o contrário.

        

         Art. 159. O projeto só será considerado aprovado se obtiver, a maioria absoluta, na primeira sessão, e, maioria qualificada, na segunda sessão.

         Parágrafo Único. A Mesa da Câmara promulgará o projeto aprovado, no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo a sua consolidação e alteração no Regimento Interno 30 (trinta) dias após a sua promulgação.



[1] Leia-se art. 43.

TÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

por Ascom — publicado 21/03/2017 20h45, última modificação 21/03/2017 20h45

Art. 160. Os casos omissos neste Regimento serão decididos, em sessão, pela maioria dos membros da Câmara.

                *maioria qualificada (art. 120, 1º, inciso I, alínea "h", e art. 159 deste RI).

 

Do Semanário do Poder Legislativo

 

         Art. 161. Fica criado o Semanário do Poder Legislativo - SPL, órgão oficial de divulgação da Câmara Municipal.

§ 1º. O Primeiro Secretário é o Superintendente do Semanário do Poder Legislativo - SPL, com a coordenação editorial sob a responsabilidade do Diretor da Assessoria Parlamentar.

  • Vide art. 24 deste Regimento.

 

         § 2º. No Semanário do Poder Legislativo - SPL serão publicados os atos administrativos dos órgãos da Câmara e de sua Secretaria, bem como, todas as proposições em tramitação e deliberadas, além dos pareceres das comissões.

TÍTULO XIII Das Disposições Transitórias

por Ascom — publicado 21/03/2017 20h47, última modificação 21/03/2017 20h47

Art. 1º. Durante os trabalhos de reforma do edifício da Câmara, os Vereadores reunir-se-ão em outro local, previamente aprovado, em Plenário, pela maioria absoluta dos seus membros.

        

         Art. 2º. A Secretaria da Câmara, por autorização da Mesa, fará reproduzir este Regimento, destinando a cada Vereador cópias necessárias ao desempenho da sua função.

        

         Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

        

Paço da Câmara Municipal de Piancó, em 11 de maio de 1991.

 

Vereador Zenildo Ferreira

Presidente

 

Vereador Assuélio Azevedo Xavier

1º Secretário

 

Vereador Francisco Ferreira da Silva

2º Secretário

 

         COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO

 

  • Vereador Sérgio Paulo Galdino..................................................... Presidente.
  • Vereador Antônio Remígio da Silvar............................................ Relator.
  • Vereador Francisco Ferreira da Silva............................................ Membro.
  • Vereador José Hugo Leite Quinho................................................ Membro.
  • Vereador Guilherme Jorge Montenegro Bento de Souza............. Membro.

RESOLUÇÕES

por Ascom — publicado 21/03/2017 20h49, última modificação 21/03/2017 20h49

RESOLUÇÃO Nº 001/2015

Proíbe o exercício da presidência e da secretaria dos trabalhos da Sessão Preparatória, prevista no art. 10 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piancó, por Vereador que possua grau de parentesco com Vereador concorrente a quaisquer dos cargos da Mesa Diretora.

 

         A Câmara Municipal de Piancó, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei Orgânica do Município de Piancó c/c arts. 58, § 1º, V, 65, inciso V, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, RESOLVE:

 

Art. 1º.A Sessão Preparatória para a escolha dos membros da Mesa Diretora não poderá ser presidida ou secretariada por Vereador que possua grau de parentesco, consanguíneos ou afins, até o quarto grau em linha reta ou colateral, ou por adoção, com Vereador concorrente a quaisquer dos seus cargos.

            Art. 2º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação em órgão oficial do município de Piancó ou no Semanário do Poder Legislativo.

            Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

            Câmara Municipal de Piancó, 21 de janeiro de 2015.

 

PEDRO AURELIANO DA SILVA

Presidente

 

FRANCISCA DE PAULA

Primeira Secretária

 

ANTÔNIO MILITÃO

Segundo Secretário

 

 

RESOLUÇÃO Nº 002/2015

 

Altera os artigos 44, 45, 46, 49, 50, 51, 52, 53, 54 e 55 do Regime Interno da Câmara Municipal de Piancó, que disciplinam a realização das Sessões Públicas e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Piancó, por 2/3 (dois terços) de seus membros, a unanimidade, em Sessões Extraordinárias realizadas no dia 18/05/2015, nos termos do parágrafo único do art. 159 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, RESOLVE:

 

Art. 1º. O art. 44 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piancó passa a vigorar com as seguintes redações:

 

TÍTULO III

DAS SESSÕES DA CÂMARA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

“Art. 44. As sessões da Câmara serão:

 

a)    Preparatórias, as que precedem a inauguração dos trabalhos na Câmara na primeira e terceira sessões legislativas de cada legislatura.

b)    Ordinárias, as de qualquer sessão legislativa, realizadas apenas uma vez por semana, na quinta-feira.

c)    Extraordinárias, as realizadas em dias ou horas diversos dos prefixados para as ordinárias.

d)    Solenes, as realizadas para grandes comemorações ou homenagens especiais e entrega de título honorífico de cidadão piancoense.

e)    Especiais, as realizadas para discussão e debates sobre assuntos de interesse da população.

f)     Itinerantes, as realizadas em local diverso do prédio da Câmara”.

g)    Convocatórias, as realizadas, mediante prévia deliberação do Plenário, para convocação de Secretários, Diretores, Coordenadores e servidores públicos municipais, para prestar esclarecimentos sobre assunto de interesse do Município.

           

            Art. 2º. O art. 45 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piancó passa a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 45. Entende-se por:

 

I – Legislatura, o prazo de duração do mandato de Vereador que tem início em 1º de janeiro do ano seguinte às eleições, terminando quatro anos depois, em 31 de dezembro.

II – Sessão Legislativa, o que se compreende dentro do ano civil, dividida em dois períodos legislativos.

III – Período Legislativo, a duração de cada sessão legislativa.

 

Art. 3º. O art. 46 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piancó passa a vigorar com as seguintes redações:

 

CAPÍTULO II

DAS SESSÕES ORDINÁRIAS

 

“Art. 46. A Câmara Municipal, em cada Sessão Legislativa, reunir-se-á ordinariamente em dois períodos assim compreendidos:

a)    O primeiro tem início no dia 2 (dois) de fevereiro, e término no dia 17 (dezessete) de julho;

b)   O segundo tem início no dia 1º (primeiro) de agosto, e término no dia 22 de dezembro.

            § 1º. As sessões que trata este artigo serão realizadas semanalmente, às quintas-feiras, com início às 19h00 (dezenove horas), e terão duração de três horas.

            § 2º. Não coincidindo as datas previstas nas alíneas “a” e “b” deste artigo com o dia da semana estabelecido no parágrafo anterior, as sessões ordinárias do início e do final de cada período legislativo realizar-se-ão na quinta-feira seguinte.

            § 3º. É vedada a realização de mais de 01 (uma) sessão ordinária por semana.

            § 4º. Os períodos de sessão legislativa não serão interrompidos se até as datas previstas neste artigo e na Lei Orgânica do Município não tiverem sido deliberados os projeto de leis que dispõem sobre Diretrizes Orçamentárias (LDO), Orçamento Anual (LOA) e Plano Plurianual (PPA).”

Art. 4º. Os arts. 49 e 50 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piancó passam a vigorar com as seguintes redações:

 

Seção II

Das Sessões Públicas

Subseção I

Da Abertura, do Pequeno e Grande Expedientes e da Ordem do Dia

 

Art. 49. As sessões da Câmara constarão de:

I - Pequeno Expediente, com duração de cinco minutos improrrogáveis, destinado à matéria do expediente e aos oradores

inscritos que tenham comunicação a fazer.

                        II - Breve Comunicações, com duração de cinco minutos, destinado a quaisquer Vereador que queira comunicar fato de interesse dos munícipes.

IIITribuna do Povo, com duração de até vinte minutos, quando houver cidadãos inscritos, nos moldes do art. 147 deste Regimento.

IV - Grande Expediente, após a Tribuna do Povo, se houver, com duração de uma hora, prorrogáveis por até vinte minutos, dividida igualmente pelas Bancadas Parlamentares, distribuído o seu tempo entre os Vereadores inscritos pelos seus respectivos líderes.

V - Ordem do Dia, a iniciar-se após o Grande Expediente, com duração de uma hora e trinta minutos improrrogáveis para apreciação da pauta, nos moldes do § 9º do art. 53 deste Regimento.

 

Art. 50. Achando-se presente um terço (1/3) dos membros da Câmara, a sessão ordinária deverá ser aberta, sem contagem de quórum, para início das atividades previstas nos itens I, II e III do art. 49 deste Regimento.

§ 1º. Não se achando presente o número previsto no caput deste artigo, o Presidente aguardará durante 15 (quinze) minutos que se verifique o quórum exigido no caput deste artigo.

§ 2º. Após o tempo previsto no parágrafo anterior, e não verificado o quórum exigido no caput deste artigo, o Presidente declarará a impossibilidade de realização da sessão, determinando a lavratura da ata, mencionando os nomes dos Vereadores presentes e dos ausentes, além do Expediente despachado.

§ 3º. O quórum para deliberação de proposições constante na Ordem do Dia é de maioria absoluta dos membros da Câmara.”

 

Art. 5º. Os arts. 51 e 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piancó passam a vigorar com as seguintes redações:

 

Subseção II

Dos Pequeno e Grande Expedientes

 

Art. 51. À hora do início da sessão, os membros da Mesa e os Vereadores ocuparão os seus lugares.

§ 1º. Achando-se presente na Casa pelo menos 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, o Presidente declarará aberta a sessão, proferindo as seguintes palavras:

 

“Sob a proteção de Deus e em nome do Povo de Piancó iniciamos nossos trabalhos.”

 

§ 2º. Aberto os trabalhos, o Presidente convida um dos Vereadores para fazer a leitura de um capítulo da Bíblia Sagrada e, em seguida, determinará a execução do Hino do Município de Piancó, devendo todos os presentes no recinto ficar de pé.

 

Art. 52. O Presidente entregará aos líderes das Bancadas Parlamentares a ata da sessão anterior para ser conferida e, após, colocará em discussão e votação, sendo permitido aos líderes das Bancadas Parlamentares proceder à retificação oralmente ou por escrito.

§ 1º. Após a votação da ata, proceder-se-á a leitura do expediente, abrangendo todas as comunicações de interesse do Plenário e terá a duração de cinco minutos.

§ 2º. Feita a leitura do expediente, os Vereadores poderão fazer breves comunicações, dentro do tempo previsto no parágrafo anterior, não se permitindo apartes.  

§ 3º. Concluído o Pequeno Expediente, o Presidente, havendo requerimento de quaisquer cidadãos para o uso da Tribuna do Povo, o deferirá ou não e, de logo, sendo deferido, convidará o inscrito para falar sobre assunto relevante e de interesse do Município, nos moldes do art. 147 deste Regimento.

§ 4º. O uso da Tribuna Popular será concedido a apenas 02 (dois) cidadãos por sessão ordinária e o tempo da tribuna não poderá exceder a dez minutos para cada orador.

§ 5º. Após o uso da Tribuna Popular, se houver, o Presidente abrirá o Grande Expediente, solicitando aos líderes das Bancadas Parlamentares a relação dos Vereadores inscritos para usar a tribuna.

§ 6º. O tempo destinado ao Grande Expediente é de até 60 (sessenta) minutos, devendo ser distribuído em partes iguais pelas Bancadas Parlamentares.

§ 7º. Cabe a cada Bancada Parlamentar dividir o tempo de uso da tribuna entre os seus Vereadores, da forma que bem lhe convier.

§ 8º. Fica assegurado o uso da tribuna, por dez minutos, a Vereador que não integrar Bancada Parlamentar.

§ 9°. Não havendo inscrição de oradores de uma Bancada Parlamentar, o tempo previsto no § 5° será destinado à outra Bancada, que previamente requereu a inscrição de oradores, e ao Vereador que não integra quaisquer Bancadas, que terá direito ao mesmo tempo previsto no § 8°.

§ 10. Qualquer Vereador poderá requerer aparte aquele que está usando a tribuna, que não será superior a 02 (dois) minutos, para tratar do mesmo assunto discutido pelo orador.”

§ 11. Em caso de as Bancadas não se inscrevem para o Grande Expediente, o Presidente iniciará a Ordem do Dia, quando atingido o quórum necessário para deliberação.

 

Art. 6º. Os arts. 53, 54 e 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piancó passam a vigorar com as seguintes redações:

 

Subseção III

DA ORDEM DO DIA

 

Art. 53. Encerrados o uso da Tribuna Popular, quando houver, e os Pequeno e Grande Expedientes, passar-se-á a tratar da matéria destinada à Ordem do Dia, sendo previamente verificado o número de Vereadores presentes no recinto do Plenário, através de chamada nominal feita pela Segunda Secretária.

§ 1º. A Ordem do Dia será organizada pelo Presidente e, após, deverá ser afixada no Quadro de Avisos até dez horas antes da realização da Sessão e distribuída em avulsos aos Vereadores, antes de iniciá-la.

§ 2º. Constarão na Ordem do Dia as matérias não apreciadas da pauta da sessão ordinária anterior, ou extraordinária, se for o caso, como precedência sobre outras dos grupos a que pertencerem.

§ 3º. A proposição entrará na Ordem do Dia desde que em condições regimentais e com os pareceres das Comissões a que lhe foi distribuída devidamente dentro das formalidades técnico-legislativas.

§ 4º. Presente em Plenário a maioria absoluta dos Vereadores, mediante verificação de quórum, dar-se-á início à apreciação da pauta, na seguinte ordem:

I - requerimentos de urgência.

II - requerimentos de Comissão Permanente sujeitos à votação.

III - requerimentos de Vereadores dependentes de votação imediata.

IV – medida provisória.

V – vetos.

VI – recursos de parecer denegatório das Comissões Permanentes.

VII – projetos de resolução.

VIII – projetos de decreto legislativo.

IX – projetos de lei.

X – projetos de lei complementar.

XI – moções.

XI – requerimentos.

XII – indicações.

§ 5º. Alcançado o quórum de deliberação, previsto no § 3º do art. 50 deste Regimento Interno, o Presidente determinará a abertura da Ordem do Dia e, de logo, o Primeiro Secretário fará a leitura das proposições a serem deliberadas.

§ 6º. O tempo destinado a discussão da proposição em deliberação será de cinco minutos, iniciando-se com o seu autor, e, depois, com qualquer Vereador que queira discutir a matéria.

§ 7º. Qualquer cidadão poderá usar, por cinco minutos, a tribuna durante a discussão de quaisquer matérias, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica do Município, desde que inscrito uma hora antes do início da sessão e aponte a proposição que queira discutir, devendo o Presidente acostar à proposição referida a sua inscrição.

§ 8º. A inscrição do cidadão para uso da tribuna, nos termos do parágrafo anterior, deverá ser deliberado pelo Plenário, que decidirá por maioria simples.

§ 9º. Encerrada a discussão da matéria, iniciar-se-á o processo de votação, que deverá atender ao disposto no art. 112 e seguintes deste Regimento.

§ 10º. O tempo reservado à Ordem do Dia poderá ser prorrogado pelo Presidente, de ofício, ou pelo Plenário, a requerimento verbal de qualquer Vereador, por prazo não superior a trinta minutos.

Art. 54. Esgotada a matéria da Ordem do Dia, antes do tempo regimental, o Presidente facultará a palavra a qualquer presidente de Comissão Permanente, Temporária ou de Inquérito, pelo tempo de 03 (três) minutos, para tratar de assuntos de sua Comissão e, após, declarará encerrada a sessão, convocando os Vereadores para quaisquer das sessões previstas no art. 44 deste Regimento.

Parágrafo único. O resumo das matérias discutidas na sessão ordinária deverá ser disponibilizado no sítio eletrônico da Câmara, proibindo-se conteúdo crítico sobre a atuação de quaisquer Vereadores.

 

Sessão III

Da Questão de Ordem

 

Art. 55. Considera-se questão de ordem toda dúvida sobre a interpretação deste Regimento, na sua prática exclusiva ou relacionada com a Lei Orgânica do Município.

§ 1º. Durante a Ordem do Dia só poderá ser levantada questão de ordem atinente diretamente à matéria que nela figure.

§ 2º. Nenhum Vereador poderá exceder o prazo de dois minutos para formular questão de ordem, nem falar sobre a mesma mais de uma vez.

§ 3º. No momento da votação, a palavra para formular questão de ordem poderá ser concedida uma vez ao Relator da Comissão Permanente ou ao Autor da proposição.

§ 4º. A questão de ordem deve ser objetiva, claramente formulada, com a indicação precisa das disposições regimentais ou organizacionais cuja observância se pretenda elucidar, e referir-se à matéria tratada na ocasião.

§ 5º. Se o Vereador não indicar, inicialmente, as disposições em que se assenta a questão de ordem, enunciando-as, o Presidente a indeferirá sumariamente.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Piancó, em 18 de maio de 2015.

 

PEDRO AURELIANO DA SILVA

Presidente

 

FRANCISCA DE PAULA           

   Primeira Secretária

 

  ANTÔNIO AZEVEDO XAVIER

   Segundo Secretário Substituto

 

ÍNDICE POR ASSUNTO

por Ascom — publicado 21/03/2017 20h51, última modificação 21/03/2017 20h51

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Arts. 1º a 16)............................... 03/06

. Capítulo I - DA SEDE E COMPOSIÇÃO (arts. 1º e 2º) ............................................................ 03

. Capítulo II - DA INSTALAÇÃO E POSSE (arts. 3º a 9º)....................................................... 04/05

Seção I - Da Instalação (art. 3º)............................................................................................................ 04

Seção II - Da Posse (art. 4º ao 9º)................................................................................................ 04/05

. Capítulo III - DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA (arts. 10 a 16).............. 05/06

 

TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA (Arts. 17 a 43)..................................... 07/21

. Capítulo I - DA MESA DIRETORA (arts. 17 e 27)....................................................................... 00

Seção I Da Composição (art. 17)........................................................................................................... 00

Seção II - Da Distribuição (art. 18)........................................................................................................ 00

Seção III - Da Vacância do  cargo (arts. 19 a 20).......................................................................... 00

Seção IV - Da Competência da Mesa (art. 21).................................................................................. 00

Seção V - Do Presidente (art. 22)......................................................................................................... 00

Seção VI - Do Vice-Presidente (art. 23)................................................................................................ 00

Seção VII - Dos Secretários e Suplentes da Mesa (arts. 24 a 27)................................................ 00

. Capítulo II - DAS COMISSÕES (arts. 28 a 41)........................................................................... 00

Seção I - Disposições Gerais (art. 28 a 29)....................................................................................... 00

Seção II - Das Comissões Permanentes (arts. 30 a 36).................................................................. 00

Subseção I - Da Constituição (arts. 30 a 31)......................................................................................... 00

Subseção II - Da Instalação (art. 32)........................................................................................................ 00

Subseção III - Da Comissão de Organização, Legislação e Justiça (art. 33).................................... 00

Subseção IV - Da Comissão de Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária (art. 34)..... 00

Subseção V - Da Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Defesa do Menor (art. 35).............. 00

Subseção VI - Da Comissão de Estudos da Seca e do Meio Ambiente (art. 36).......................... 00

Seção III - Das Comissões Temporárias (art. 37)............................................................................... 00

Seção IV - Das Comissões Especiais (art. 38).................................................................................... 00

Seção V - Das Comissões Permanentes de Inquérito (art. 39)........................................................ 00

Seção VI - Da Presidência das Comissões (art. 40).......................................................................... 00

Seção VII - Das Reuniões das Comissões (art. 41)........................................................................... 00

Capítulo II - DOS PARECERES DAS COMISSÕES (arts. 42 e 43)............................................. 00

 

TÍTULO III - DAS SESSÕES DA CÂMARA (Arts. 44 a 57)...................................... 00

. Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 44 e 45) .................................................................. 00

. Capítulo II - DAS SESSÕES ORDINÁRIAS (art. 46).................................................................... 00

. Capítulo III - DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS (art. 47) .................................................... 00

. Capítulo IV - DA ORDEM DOS TRABALHOS (arts. 48 a 57)................................................... 00  

Seção I - Disposições Gerais (art. 48).................................................................................................. 00

Seção II - Das Sessões Públicas (art. 49 a 54)................................................................................ 00

Subseção I - Da Abertura, do Pequeno e Grande Expedientes e da Ordem do Dia (arts. 49 e 50).............. 00

Subseção II - Dos Pequenos e Grandes Expediente (arts. 51 e 52)................................................. 00

Subseção III - Da Ordem do Dia (arts. 53 e 54).................................................................................. 00

Seção III - Da Questão de Ordem (art. 55)........................................................................................ 00

Seção IV - Das Atas (arts. 56 e 57).................................................................................................... 00

 

TÍTULO IV - DAS PROPOSIÇÕES (Arts. 58 a 98).......................................................... 00

. Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 58 a 64) .................................................................. 00

. Capítulo II - DOS PROJETOS (arts. 65 a 68) ............................................................................. 00

. Capítulo III - DOS PROJETOS VETADOS (arts. 69 a 71) ........................................................ 00

. Capítulo IV - DOS REQUERIMENTOS (arts. 72 a 75) .............................................................. 00

Seção I - Disposições Gerais (art. 72).................................................................................................. 00

Seção II - Sujeito a Despacho do Presidente (art. 73)...................................................................... 00

Seção III - Sujeito à Deliberação do Plenário (arts. 74 e 75)......................................................... 00

. Capítulo V - DAS MOÇÕES (art. 76) ............................................................................................ 00

. Capítulo VI - DAS EMENDAS (arts. 77 a 82) ............................................................................. 00

. Capítulo VII - DAS DECISÕES (arts. 83 a 94) ........................................................................... 00

Seção I - Disposições Gerais (arts. 83 e 84)...................................................................................... 00

Seção II - Do Andamento (arts. 85 e 86)............................................................................................ 00

Seção III - Do Prazo das Discussões (arts. 87 e 88)....................................................................... 00

Seção IV - Do Andamento e Encerramento das Discussões (arts. 89 e 90)................................ 00

Seção V - Da Urgência (art. 91)............................................................................................................ 00

Seção VI - Da Prejudicidade (art. 92)................................................................................................... 00

Seção VII - Do Uso da Palavra (art. 93 e 94).................................................................................. 00

Capítulo VIII - DA CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA (arts. 95 a 98) ....................... 00

 

TÍTULO V - DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL (Arts. 99 a 106).......... 00

. Capítulo I - DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA (arts. 99 e 100) ................... 00

. Capítulo II - DA TOMADA DE CONTAS (arts. 101 a 106) ....................................................... 00

Seção I - Disposições Gerais (arts. 101 e 102).................................................................................. 00

Seção II - Do Exame das Contas pela População (arts. 103 a 105)............................................. 00

Seção III - Do Julgamento das Contas (art. 106)............................................................................... 00

 

TÍTULO VI - DAS VOTAÇÕES (Arts. 107 a 121).................................................. 00

. Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 107 a 111) .................................................... 00

. Capítulo II - DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO (arts. 112 a 116) .......................................... 00

Seção I - Disposições Gerais (art. 112)................................................................................................ 00

Seção II - Do Processo Simbólico (arts. 113)...................................................................................... 00

Seção III - Do Processo Nominal (art. 114)......................................................................................... 00

Seção IV - Do Processo por Escrutínio Secreto (art. 115)................................................................ 00

Seção V - Do Encaminhamento da Votação (art. 116)...................................................................... 00

. Capítulo III - DO ADIAMENTO DAS VOTAÇÕES (art. 117) ..................................................... 00

. Capítulo IV - DA RETIRADA DE PROPOSIÇÕES (arts. 118) ................................................... 00

. Capítulo V - DO QUÓRUM (arts. 119 e 120) .............................................................................. 00

. Capítulo VI - DOS PRAZOS (art. 121) .......................................................................................... 00

 

TÍTULO VII - DOS VEREADORES (Arts. 122 a 145)

. Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 122 a 131) .................................................... 00

. Capítulo II - DA CONDUTA PARLAMENTAR (arts. 131) ........................................................... 00

. Capítulo III - DOS LÍDERES (arts. 132 e 133) ............................................................................ 00

. Capítulo IV - DOS BLOCOS PARLAMENTARES (art. 134) ....................................................... 00

. Capítulo V - DA LICENÇA (arts. 135 e 139) ............................................................................... 00

. Capítulo VI - DA VACÂNCIA (arts. 140 a 143) ........................................................................... 00

. Capítulo VII - DO DECORO PARLAMENTAR (arts. 144 e 145) .............................................. 00

 

TÍTULO VIII - DA PARTICIPAÇÃO POPULAR (Arts. 146 e 147).................. 00

. Capítulo I - DA INICIATIVA DE PROPOSIÇÃO (art. 146) ......................................................... 00

. Capítulo II - DA TRIBUNA DO POVO (art. 147) ......................................................................... 00

 

TÍTULO IX - DA POSSE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO (Art. 148)............ 00

 

TÍTULO X - DA SECRETARIA DA CÂMARA (Arts. 149 a 156)...................... 00

. Capítulo I - DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (art. 149 a 152) ........................................ 00

. Capítulo II - DA POLÍCIA INTERNA (art. 153 e 154) ................................................................ 00

. Capítulo III - DO ACESSO ÀS GALERIAS (arts. 155 e 156) ................................................... 00

 

TÍTULO XI - DO REGIMENTO INTERNO (Arts. 157 a 159)............................ 00

 

TÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Arts. 160 e 161)........................ 00

 

TÍTULO XIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Arts. 1º a 3º)............. 00  

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